“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal
- Decreto70.103 de 03/02/1972
Art. 1º, II, a - Conselho de Administração do Departamento Nacional de Obras de Saneamento(DNOS);...
- Decreto11.483 de 06/04/2023
Art. 1º, Parágrafo Único - O CNDPI é órgão de caráter deliberativo, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com a finalidade de elaborar as diretrizes para a formulação e a implementação da Política Nacional da Pessoa Idosa, observadas as diretrizes estabelecidas na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e de acompanhar e avaliar a sua execução.
- Decreto4.896 de 25/11/2003
Art. 8º - Os Sistemas Integrado de Administração de Recursos Humanos, Integrado de Administração de Serviços Gerais, Integrado de Dados Orçamentários, de Administração Financeira do Governo Federal, e de Informações Gerenciais e de Planejamento deverão utilizar a tabela de órgãos do SIORG, como única referência para o cadastro de Dados e processos.
- Decreto3.420 de 20/04/2000
Art. 4-f - O Grupo Executivo de Implementação do PNF coordenará as medidas necessárias para viabilizar a implementação do Programa, de forma articulada e harmônica, com a participação dos órgãos e entidades da administração pública. (Incluído pelo Decreto nº 4.864, de 24.10.2003)...
- Decreto3.296 de 16/12/1999
Art. 15, Parágrafo Único - A Secretaria de Orçamento Federal considerará os dados informados pelos integrantes do SICOM, caso a Secretaria de Comunicação de Governo não se manifeste no prazo solicitado.
- Decreto98.864 de 23/01/1990
Art. 4º - O IBAMA se articulará com os demais Órgãos da Administração Pública, no campo das respectivas competências, para as medidas que forem necessárias à efetiva implantação e consolidação da Estação Ecológica de Tamoios.
- Decreto93.315 de 30/09/1986
Art. 4º, I - os servidores serão classificados após habilitação em processo seletivo específico, aplicado pelo Departamento de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores, em articulação com a Secretaria de Administração Pública da Presidência da República;...
- Decreto689 de 27/11/1992
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.