“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto1.526 de 20/06/1995
Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto98.895 de 30/01/1990
Art. 4º, §2º, b - aprovação em curso regular de aperfeiçoamento preferencialmente ministrado pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap).
Decreto1.105 de 06/04/1994
Art. 5º, IV - consolidar as informações necessárias à emissão de relatórios gerenciais que reflitam os resultados e os impactos da política de saúde, visando o seu aprimoramento.
Decreto85.750 de 24/02/1981
Art. 3º, III - servidores públicos de outros órgãos da Administração Pública Federal, requisitados na forma da legislação em vigor.
Decreto4.199 de 16/04/2002
Art. 4º, §1º - Informações e dados estatísticos de domínio público constantes de estudos já finalizados poderão ser prestados a qualquer tempo.
Decreto7.343 de 26/10/2010
Art. 2º, III - recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal;...
DecretoDecreto de 24 de Agosto de 1992
Art. 2º - O Grupo de Coordenação será presidido pelo Chefe do Departamento Econômico do Ministério das Relações Exteriores e integrado por representantes deste e dos seguintes Ministérios e órgãos da Administração Pública:...
Decreto84.934 de 21/07/1980
Art. 33 - Para o exercício dos poderes de acompanhamento e fiscalização das atividades turísticas, que lhe são conferidos pela Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, a EMBRATUR poderá delegar atribuições específicas a quaisquer órgãos e entidades da Administração Pública.