“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto9.890 de 27/06/2019
Art. 2º - A Secretaria-Executiva do Consesp será exercida pela Secretaria-Adjunta da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que poderá utilizar dados e informações do Sistema Único de Segurança Pública - Susp, instituído pela Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.
Decreto4.793 de 23/07/2003
Art. 2º, Parágrafo Único - O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República poderá convidar para participar das reuniões representantes de órgãos da administração pública federal, estadual e municipal e de entidades privadas, inclusive organizações não-governamentais, cuja participação, em razão de matéria constante da pauta da reunião, seja justificável.
Decreto1.773 de 04/01/1996
Art. 1º - Ficam remanejados, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para os órgãos indicados nos incisos I a V deste artigo, os seguintes cargos em comissão e funções gratificadas, oriundos de órgãos extintos da Administração Pública Federal:...
Decreto2.147 de 14/02/1997
Art. 1º, Parágrafo Único, a - do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, um DAS 102.5, um DAS 102.4, umDAS 102.2 e seis DAS 102.1;...
Decreto9.292 de 23/02/2018
Art. 21, III - transferência, a qualquer título, para entidade da administração pública federal.
Decreto11.301 de 21/12/2022
Art. 22, III - transferência, a qualquer título, para entidade da administração pública federal.
Decreto5.383 de 03/03/2005
Art. 5º, §1º, II - pelo Presidente da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP;...
Decreto2.628 de 15/06/1998
Art. 1º, II - pagamento de dívidas de terceiros vencidas ou vincendas para com a União ou com entidades integrantes da Administração Pública Federal, mediante expressa autorização do Ministro de Estado da Fazenda e dos Ministros de Estado cuja supervisão se encontrem as entidades envolvidas;...