Decreto10.706 de 26/05/2021Art. 1º - O Anexo I ao Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) X - na referenda dos atos assinados pelo Presidente da República; XI - na publicação e na preservação dos atos oficiais; e XII - na interlocução com os órgãos e as entidades da administração pública federal, o Poder Judiciário e os órgãos constitucionalmente autônomos nos temas de competência da Secretaria-Geral da Presidência da República." (NR) "Art. 5º (...) V - auxiliar na interlocução com os órgãos e as entidades da administração pública feder...
