“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Medida Provisória169 de 20/02/2004
Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1596-14 de 10 de Novembro de 1997
Art. 2º, §4º - A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." "Art. 94 Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeira...
Medida Provisória1.027 de 01/02/2021
Art. 3º - A Fundação Nacional do Índio - FUNAI fica autorizada, de forma excepcional e temporária, observado o disposto no art. 6º, a efetuar diretamente o pagamento de diárias a servidores públicos e militares integrantes dos órgãos de segurança pública estaduais e distritais que atuarão na proteção das barreiras sanitárias, de acordo com o disposto no art. 2º.
Medida Provisória1.121 de 07/06/2022
Art. 6º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e vigerá até 31 de dezembro de 2022.
Medida Provisória998 de 01/09/2020
Art. 3º - O Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º Os bens e as instalações encampados e desapropriados com recursos da Reserva Global de Reversão - RGR ficarão integrados à mesma conta, como patrimônio da União em regime especial de utilização no serviço público de energia elétrica, sob a administração da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, nos termos do disposto em regulamento, até que sejam: I - alienados; II - transferidos à administração dos concessionários, permissionários ou autorizados de
Medida Provisória1.242 de 11/07/2024
Art. 7º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória439 de 29/08/2008
Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória965 de 13/05/2020
Art. 2º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.