“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto61.565 de 19/10/1967
Art. 1º, a - Secretário-Geral Adjunto (Subsecretário-Geral de Política Exterior);...
Decreto5.955 de 07/11/2006
Art. 4º - Fica autorizada a transferência de saldos de convênios ou instrumentos similares existentes no Sistema de administração Financeira - SIAFI registrados em unidades gestoras de órgãos ou entidades extintos da administração pública federal para a unidade gestora do Departamento de Extinção e Liquidação.
Decreto4.261 de 06/06/2002
Art. 1º, §3º, II - para todos os demais órgãos e entidades da Administração Pública Federal, na totalidade de suas disposições.
Decreto1.741 de 08/12/1995
Art. 2º, Parágrafo Único - Poderão ser convidados a participar das reuniões da Câmara representantes de outros órgãos e entidades da Administração Pública.
Decreto6.883 de 25/06/2009
Capítulo 4 - DA POLÍTICA, DIREÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO...
Decreto2.118 de 10/01/1997
Art. 1º - Fica remanejado, em caráter provisório, até 31 de março de 1997, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, oriundo de órgão extinto da Administração Pública Federal, código DAS 102.5.
Decreto1.918 de 28/05/1996
Art. 1º - Fica remanejado, em caráter provisório, ate 30 de junho de 1996, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, um cargo em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS, oriundo de órgão extinto da Administração Pública Federal, código DAS 102.5.
DecretoDecreto de 05 de Novembro de 1993
Art. 2º, I - oferecer subsídios para a formulação da Política Nacional de Habitação;...