“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto11.050 de 26/04/2022
Art. 1º, a - política fundiária, colonização e reforma agrária;...
Decreto87.561 de 13/09/1982
Art. 8º - Os investimentos e a concessão de financiamentos e incentivos da Administração Pública Federal, direta ou indireta na área de que trata o artigo 1º deste Decreto, serão compatibilizados com as diretrizes estabelecidas por este Decreto.
Decreto87.561 de 14/09/1982
Art. 8º - Os investimentos e a concessão de financiamentos e incentivos da Administração Pública Federal, direta ou indireta na área de que trata o artigo 1º deste Decreto, serão compatibilizados com as diretrizes estabelecidas por este Decreto.
Decreto94.692 de 27/07/1987
Art. 1º - Fica aberto à Presidência da República, em favor da Secretaria de Administração Pública, o crédito suplementar de CZ$15.000.000,00 (quinze milhões de cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Decreto5.149 de 22/07/2004
Art. 1º - Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
Decreto3.272 de 03/12/1999
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DecretoDecreto de 20 de Setembro de 2004
Art. 3º, §2º - O Grupo Interministerial poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades da administração pública, bem como de entes privados, inclusive organizações não-governamentais, conselhos e fóruns locais para o acompanhamento ou participação nos trabalhos.
Decreto6.563 de 11/09/2008
Art. 1º - Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.