“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - STM70.002.696.320.197.000.000 de 05/06/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE EX-MILITAR. FIXAÇÃO. TEMPUS COMISSI DELICTI. JUIZ NATURAL. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA. 1. A doutrina penalista pátria apregoa que a competência se consolida no momento da prática do delito. Quisesse o Legislador modificar a competência do Conselho Julgador para a do Juiz singular, tê-lo-ia, propositadamente, inserido o inciso II do art. 9º do CPM na redação do inciso I-B do art. 30 da LOJMU, porquanto não foge a previsibilidade média a possibilidade de o militar perder essa condição durante o curso da persecução penal. ...
Jurisprudência - STM70.001.675.420.247.030.000 de 20/03/2025
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PRELIMINAR DEFENSIVA. NÃO CONHECIMENTO. CONFUSÃO COM O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ACORDO NEGOCIAL NA JUSTIÇA MILITAR. SILÊNCIO ELOQUENTE DO LEGISLADOR. RELAÇÃO ESPECIAL DE SUJEIÇÃO DOS MILITARES. JULGADO DESTA CORTE EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DESPROVIMENTO DO RECURSO. UNÂNIME. I - Em Contrarrazões, a Defensoria Pública da União (DPU) suscitou a preliminar da aplicabilidade do ANPP ao caso concreto, uma vez que o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça, mas também...
Jurisprudência - STM70.000.349.620.197.000.000 de 01/07/2019
APELAÇÃO. DPU. ART. 290 DO CPM. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE POR MILITAR EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR DEFENSIVA. LICENCIAMENTO DO MILITAR E PERDA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEITADA. UNANIMIDADE. MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. LEI DE DROGAS. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APELO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar suscitada pela Defesa de perda de prosseguibilidade da Ação Penal Militar em razão de eventual licenciamento do Acusado do serviço militar ativo. Não há súmula ou qualquer outro dispositivo de direito castrense que permita inte...
Jurisprudência - STM70.002.549.420.197.000.000 de 26/08/2019
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 187 DO CPM. DESERÇÃO. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR DO ACUSADO APÓS A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO POR MAIORIA. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 3 DO STM. PROVIMENTO PARCIAL. ACUSADO EX- MILITAR. EXCLUSÃO DA ALÍNEA "A" DO ART. 626 DO CPPM. CONDENAÇÃO MANTIDA. UNANIMIDADE. 1. Integrando o acusado regularmente o serviço militar ativo, à época do recebimento da denúncia, a sua posterior exclusão das Forças Armadas não tem aptidão de interferir no prosseguimento da ação pena...
Jurisprudência - STM70.004.627.820.197.000.000 de 28/08/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE EX-MILITAR. FIXAÇÃO. TEMPUS COMISSI DELICTI. JUIZ NATURAL. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA. 1. A doutrina penalista pátria apregoa que a competência se consolida no momento da prática do delito. Quisesse o Legislador modificar a competência do Conselho Julgador para a do Juiz singular, tê-lo-ia, propositadamente, inserido o inciso II do art. 9º do CPM na redação do inciso I-B do art. 30 da LOJMU, porquanto não foge a previsibilidade média a possibilidade de o militar perder essa condição durante o curso da persecução pena...
Jurisprudência - STM70.005.931.420.237.000.000 de 19/12/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ÓRGÃO MINISTERIAL. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. ENTORPECENTE. COCAÍNA. POSSE. ÁREA MILITAR. SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA. SOLUÇÃO DA “QUAESTIO”. VIA ADMINISTRATIVA. AMPARO LEGAL. AUSÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO. PREVENÇÃO CRIMINAL (GERAL E ESPECIAL). PREVALÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVAS. REQUISITOS. ARTS. 77 E 78, AMBOS DO CPPM. PREENCHIMENTO. RECURSO DO MPM. PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Diante do preenchimento dos requisitos elencados nos arts. 77 e 78, ambos do CPPM, e das evidências fáticas do ilícito, impõe-se a deflagração da Ação Penal Militar (APM). Prevalência do Princípio “in ...
Jurisprudência - STM70.006.815.720.207.000.000 de 22/11/2021
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 229 DO CPM. VIOLAÇÃO DE RECATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO DISCIPLINAR DESVINCULADA DOS FATOS DO PROCESSO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE NA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO VERIFICAÇÃO. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO EXECUTADA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. VIOLAÇÃO DE RECATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NECESSIDADE DE UMA REPRIMENDA PROPORCIONAL AO DELITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. In casu, não há que falar em nulidade da prova, c...
Jurisprudência - STM70.006.879.820.197.000.000 de 14/10/2019
APELAÇÃO. MPM. ART. 240 DO CPM. FURTO QUALIFICADO EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR MINISTERIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE EX-MILITAR. FIXAÇÃO. TEMPUS COMISSI DELICTI. JUIZ NATURAL. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. MAIORIA. 1. A doutrina penalista pátria apregoa que a competência se consolida no momento da prática do delito. Quisesse o Legislador modificar a competência do Conselho Julgador para a do Juiz singular, tê-lo-ia, propositadamente, inserido o inciso II do art. 9º do CPM na redação do inciso I-B do art. 30 da LOJMU, porquanto não foge a previsibilidade ...