“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1250969 de 14/05/2020
Acórdão(s) citado(s): (DIREITO A SAÚDE, TRATAMENTO MÉDICO, HOME CARE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1113966 AgR (1ªT), ARE 1181976 AgR (TP). (ATO ADMINISTRATIVO, APRECIAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) RE 417408 AgR (1ªT), ARE 655080 AgR (2ªT). (MULTA, RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO) ARE 951191 AgR (1ªT), ARE 955842 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 09/07/2020, MJC.
- Jurisprudência - STF1212935 de 25/11/2019
Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) RE 153781 (2ªT), RE 154158 AgR (2ªT), AI 495880 AgR (1ªT), AI 436911 AgR (1ªT). (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 928592 AgR (1ªT). (EXAME, LEGALIDADE, ATOS ADMINISTRATIVO, PODER JUDICIÁRIO) RE 634900 AgR (1ªT), ARE 757716 AgR (2ªT). Número de páginas: 13. Análise: 09/01/2020, AMS.
- Jurisprudência - STF1485264 de 18/06/2025
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA INTERVIR NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DE TERRITÓRIO INDÍGENA. ALEGAÇÃO DE MORA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTOCONTENÇÃO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO...
- Jurisprudência - STF1407400 de 09/05/2023
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Ação Civil Pública. Determinação de implementação de políticas públicas de saúde pelo Poder Judiciário. Ofensa ao princípio da separação dos poderes não verificada. 4. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
- Jurisprudência - STF1149356 de 13/02/2019
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TAXA SISCOMEX – MAJORAÇÃO MEDIANTE PORTARIA DO PODER EXECUTIVO – INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA – CONTROVÉRSIA JURÍDICA DIRIMIDA POR AMBAS AS TURMAS DO STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
- Jurisprudência - STF5817 de 13/08/2020
EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : SINDICATO UNIÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DOS SERV DO PODER JUD DO EST DE SAO PAULO ADV.(A/S) : MARCOS EDUARDO MIRANDA AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS AM. CURIAE. : FED NAC SERV PODER JUDICIARIO DOS EST E DIST FEDERAL ADV.(...
- Jurisprudência - STF1430653 de 27/06/2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE O PODER EXECUTIVO REALIZE OBRAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. POSSIBILIDADE. TEMA 220 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Plenário desta SUPREMA CORTE, no julgamento do RE 592.581-RG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 1º/2/2016, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 220), fixou tese no sentido de que: É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetivida...
- Jurisprudência - STM70.005.046.420.187.000.000 de 02/07/2019
APELAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PORTE DE ENTORPECENTE. FLAGRANTE DELITO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. TESE DE "ERRO DE DIREITO". MATÉRIA DEBATIDA ADEQUADAMENTE. INSUBSISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 489 DO CPC AO PROCESSO PENAL MILITAR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA SEM INCOMPLETUDES. MÉRITO. PORTE DE MACONHA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ERRO DE DIREITO. ART. 35 DO CPM. NÃO INCIDÊNCIA. RECEBIMENTO DE INSTRUÇÃO MILITAR. DECLARADA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DO FATO. AUTORIA REVELADA E MATERIALIDAD...