“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF701932 de 05/03/2025
Acórdão(s) citado(s): (TRIBUNAL DE CONTAS, CONTROLE JUDICIAL, POSSIBILIDADE) ARE 1366198 AgR (1ªT), RE 1515961 AgR (2ªT). (PARECER TÉCNICO, TRIBUNAL DE CONTAS, NATUREZA JURÍDICA, OPINIÃO) RE 729744 (TP), RE 848826 (TP). (SÚMULA 279/STF) ARE 1483354 AgR (TP). (COMPETÊNCIA, PODER LEGISLATIVO, JULGAMENTO, CONTAS DE GESTÃO, EX-PREFEITO) ARE 1436197 RG (TP). Número de páginas: 12. Análise: 23/04/2025, BMP.
- Jurisprudência - STF1250969 de 14/05/2020
Acórdão(s) citado(s): (DIREITO A SAÚDE, TRATAMENTO MÉDICO, HOME CARE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1113966 AgR (1ªT), ARE 1181976 AgR (TP). (ATO ADMINISTRATIVO, APRECIAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) RE 417408 AgR (1ªT), ARE 655080 AgR (2ªT). (MULTA, RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO) ARE 951191 AgR (1ªT), ARE 955842 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 09/07/2020, MJC.
- Jurisprudência - STF1212935 de 25/11/2019
Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) RE 153781 (2ªT), RE 154158 AgR (2ªT), AI 495880 AgR (1ªT), AI 436911 AgR (1ªT). (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 928592 AgR (1ªT). (EXAME, LEGALIDADE, ATOS ADMINISTRATIVO, PODER JUDICIÁRIO) RE 634900 AgR (1ªT), ARE 757716 AgR (2ªT). Número de páginas: 13. Análise: 09/01/2020, AMS.
- Jurisprudência - STF1485264 de 18/06/2025
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA INTERVIR NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DE TERRITÓRIO INDÍGENA. ALEGAÇÃO DE MORA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTOCONTENÇÃO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO...
- Jurisprudência - STF1407400 de 09/05/2023
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Ação Civil Pública. Determinação de implementação de políticas públicas de saúde pelo Poder Judiciário. Ofensa ao princípio da separação dos poderes não verificada. 4. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
- Jurisprudência - STF1149356 de 13/02/2019
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TAXA SISCOMEX – MAJORAÇÃO MEDIANTE PORTARIA DO PODER EXECUTIVO – INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA – CONTROVÉRSIA JURÍDICA DIRIMIDA POR AMBAS AS TURMAS DO STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
- Jurisprudência - STM70.004.257.520.247.000.000 de 10/02/2025
EMBARGOS INFRINGENTES. DEFESA. CONDENAÇÃO. PECULATO-FURTO. SUBTRAÇÃO DE ARMA NO INTERIOR DA ORGANIZAÇÃO MILITAR. ART. 303, § 2º, DO CPM. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. TESES DEFENSIVAS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO. FORMA TENTADA. ART. 30, INCISO II, CPM. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE FURTO. ART. 240, §§ 4º E 5º, CPM. NÃO ACOLHIMENTO. PENA. DOSIMETRIA. REVISÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. Embargos Infringentes opostos pela defesa em face do Acórdão confirmatório da Sentença que condenou ex-Soldado da Aeronáutica pela prática de peculato-furto (art. 303, § 2º, do CPM), em razão da subtração de arma de s...
- Jurisprudência - STM70.007.265.620.237.000.000 de 16/04/2024
APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 209, CAPUT, DO CPM. MILITAR QUE DESFERIU SOCO EM COLEGA DE FARDA, DENTRO DE ALOJAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I. O acervo probatório dos autos é incontroverso quanto à demonstração de que a dinâmica dos fatos transcorreu do exato modo narrado na Peça Pórtico. II. A autoria é inconteste, tanto à luz da prova testemunhal,...