“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF924456 de 08/09/2017
Ementa: CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE ESPECIFICADA EM LEI. CF, ART. 40, § 1º, I. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. CÁLCULO NA FORMA DO ART. 1º DA LEI 10.887/2004. EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012. CORRESPONDÊNCIA DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO. EFEITOS FINANCEIROS PROSPECTIVOS. 1. Os proventos de aposentadoria por invalidez DECORRENTE de doença grave ou acidente de trabalho (art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal) correspondiam à integralidade da remuneração percebida pelo servidor no momento da aposentação, até o advento da EC 41/2003, a partir de quando o conceito de provent...
- Jurisprudência - STF789664 de 21/06/2021
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS. CAPÍTULO DA DECISÃO RECORRIDA NÃO IMPUGNADO. 1. A específica impugnação dos fundamentos da decisão agravada se constitui em ônus do recorrente ' do qual, todavia, as razões recursais não se desincumbiram, o que vulnera o § 1º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. 2. A agravante silenciou acerca da aplicação, na espécie, do entendimento, firmado no âmbito da repercussão geral, acerca da legitimidade solidária dos entes federados para figurarem no polo passivo das ações em que se pleiteia a prestação de ações assecuratórias do direito constitucional à saúde. 3. T...
- Jurisprudência - STF941595 de 21/10/2020
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC, ART. 1.022) – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO – CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE – Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC, art. 1....
- Jurisprudência - STF1528154 de 05/06/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. COBRANÇA. IMÓVEL NOVO. AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA. DELEGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.084/RG. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 279 E 280/STF. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que desproveu o recurso extraordinário ao entendimento de que o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação firmada no ...
- Jurisprudência - STF594296 de 13/02/2012
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a que...
- Jurisprudência - STF7223 de 09/10/2023
VEDAÇÃO, PUBLICIDADE, CELEBRAÇÃO, CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, BENEFICIÁRIO, CARÁTER ESPECÍFICO. EXIGÊNCIA, MOMENTO, CONTRATAÇÃO, EMPRÉSTIMO, FORNECIMENTO, FORMULÁRIO, ORIENTAÇÃO, FINALIDADE, EDUCAÇÃO, CARÁTER FINANCEIRO, CONTRATANTE. AMPLIAÇÃO, CRÉDITO, FINALIDADE, ASSISTÊNCIA, FAMÍLIA, DECORRÊNCIA, DIFICULDADE, PANDEMIA, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19). AUSÊNCIA, FORMA, MITIGAÇÃO, VULNERABILIDADE, CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA, FAMÍLIA. AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, OFERECIMENTO, CRÉDITO. EXISTÊNCIA, MECANISMO, INFORMAÇÃO, BENEFICIÁRIO, RELAÇÃO JURÍDICA. COMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITE LEGAL, MARGEM CONS...
- Jurisprudência - TSE60.047.115 de 05/12/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AIJES. SUPOSTOS ABUSO DO PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. MAIORIA FORMADA NA CORTE LOCAL PELA AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUANTO À CIÊNCIA, ANUÊNCIA OU PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO À REELEIÇÃO NOS ALUDIDOS ILÍCITOS E QUANTO À INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR A CONCLUSÃO DA CORTE REGIONAL. VEDADO REEXAME DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SUFRAGIO. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO.1. O TRE/RN, por maioria de ...
- Jurisprudência - TSE60.047.989 de 05/12/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AIJES. SUPOSTOS ABUSO DO PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. MAIORIA FORMADA NA CORTE LOCAL PELA AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUANTO À CIÊNCIA, ANUÊNCIA OU PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO À REELEIÇÃO NOS ALUDIDOS ILÍCITOS E QUANTO À INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR A CONCLUSÃO DA CORTE REGIONAL. VEDADO REEXAME DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SUFRAGIO. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO.1. O TRE/RN, por maioria de ...