“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.081.759 de 23/11/2023
AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a, DO CPC. TEMAS 181 E 660. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata–se de Agravos Regimentais interpostos contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. 2. A interposição de dois Agravos Regimentais pela parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo, por força do princípio da unirrecorribilidade e d...
Jurisprudência - TSE32.821 de 03/02/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PREFEITO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, o que não ocorre no presente caso.2. Na espécie, a alegação de omissão não se sustenta quando cotejadas com os fundamentos esposados no acórdão embargado, a revelar o inconformismo da parte com decisão que lhe fo...
Jurisprudência - TSE60.012.307 de 18/06/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. CANDIDATO A GOVERNADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO – AIME. ABUSO DO PODER ECONÔMICO.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.CONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.SÚMULAS N. 24, 26 E 30 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. ÓBICE SUMULAR MANTIDO, NOS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA.AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. A parte agravante deve impugnar todos os fundamentos suficientes para manutenção da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 26 deste Tribunal Superior.2. ...
Jurisprudência - TSE60.563.514 de 31/03/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL PROVIDO. AIJE. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS ADVINDOS DE PESSOA JURÍDICA. CRIAÇÃO DE APLICATIVO. EMPRESA DE PROPRIEDADE DOS INVESTIGADOS. VALOR EXPRESSIVO. GRAVIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO-ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido.2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo.3. A contradição que autoriza o acolhimento dos acla...
Jurisprudência - TSE60.106.560 de 21/08/2023
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE-PREFEITO NÃO ELEITOS. ABUSO DE PODER. CONDUTA VEDADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante estabelece o art. 275 do CE, com a redação dada pelo art. 1.067 do CPC. 2. Está fundamentada a decisão embargada e não ficou demonstrada a omissão quanto à matéria que foi base para o desprovimento do recurso especial. 3. O acolhimento dos embargos...
Jurisprudência - TSE60.004.740 de 07/11/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). PREFEITO. DEFERIMENTO NA ORIGEM. INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1o, I, G, DA LEI COMPLR No 64/1990. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO IRRECORRÍVEL DO ÓRGÃO COMPETENTE. CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. CONTAS DE GESTÃO AFETAS À DELIBERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. CARÁTER MERAMENTE OPINATIVO DO PARECER EXARADO PELA CORTE DE CONTAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS–TSE Nos 24 E 30. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA–TSE No 26. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. É ônus do agravante insurgir–se, especi...
Jurisprudência - TSE60.044.611 de 10/06/2025
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. ACÓRDÃO REGIONAL DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL NEGADO SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NA AL. A DO INC. I DO ART. 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DOS TEMAS N. 181 E 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração dirigem–se a atacar decisão judicial omissa, obscura, contraditória ou com erro ma...
Jurisprudência - TSE60.046.865 de 08/11/2024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO. DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS NO PERÍODO ELEITORAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME. DESPROVIMENTO. 1. Não há violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem analisa detida e expressamente a questão. 2. A Corte regional assentou que a aquisição das cestas básicas foi realizada com dispensa de licitação e que o cumprimento do contrato ocorreu cinco meses após sua celebração, e durante o período eleitoral. Ao final, concluiu pelo desvirtuamento do programa soci...