Jurisprudência TSE 060004740 de 07 de novembro de 2024
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. André Mendonça
Data de Julgamento
07/11/2024
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator, a Ministra Isabel Gallotti, e os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Nunes Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Acórdão publicado em sessão. Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). PREFEITO. DEFERIMENTO NA ORIGEM. INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1o, I, G, DA LEI COMPLR No 64/1990. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO IRRECORRÍVEL DO ÓRGÃO COMPETENTE. CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. CONTAS DE GESTÃO AFETAS À DELIBERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. CARÁTER MERAMENTE OPINATIVO DO PARECER EXARADO PELA CORTE DE CONTAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS–TSE Nos 24 E 30. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA–TSE No 26. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos fundamentos da decisão combatida.2. A ausência de impugnação específica de fundamento adotado na decisão agravada atrai a incidência da Súmula no 26 do TSE.3. Agravo interno ao qual se nega provimento.