“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Informativo - STF394 de 01/07/2005
tema de legalidade suscetível de exame pelo Poder Judiciário.
- Informativo - STJ26 de 06/08/1999
Ele tem poder de ordenar a produção de provas que julgar convenientes e necessárias, bem como indeferir aquelas que considere...
- Súmula - TST369 de 14/09/2012
EEDRR 49800-09.2002.5.17.0008 – Min. Aloysio Corrêa da Veiga DEJT 07.10.2011 – Decisão por maioria EEDEDRR 89800-51.2002.5.03.0037 – Min. Horácio Pires DEJT 17.12.2010 – Decisão unânime EEDRR 30200-91.2003.5.13.0003 – Min. Aloysio Corrêa da Veiga DEJT 01.10.2010 – Decisão unânime EEDRR 107700-33.1999.5.15.0097 – Min. Rosa Maria Weber DEJT 09.04.2010 – Decisão unânime (demais precedentes seguem o mesmo padrão e podem ser completados)...
- Trabalhista
- Sindicatos
- Organização Sindical
- Instituição Sindical
- Informativo - STJ725 de 21/02/2022
Ao reverso, esses dispositivos representam mais um objetivo mirado pelo constituinte, que impõem principalmente ao Poder...
- Informativo - STJ751 de 03/10/2022
causa de pedir a alegação de que a construção da usina hidrelétrica de Belo Monte causou-lhe danos moral e material, decorrente...
- Súmula Anotada - STJ426 de 13/05/2010
"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ARTIGO 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. [...] Para efeitos do artigo 543-C do CPC: 1.1. Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT, os juros de mora são devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida. [...]" (REsp 1098365 PR, submetido ao procedimento dos recursos especiais...
- Civil
- Jurisprudência - STM70.008.830.520.187.000.000 de 29/01/2019
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ART. 290 DO CPM. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGOS 254 E 255, ALÍNEAS "B" E "E", DO CPPM. ALEGAÇÃO DE EXACERBAÇÃO DO USO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME. O melhor entendimento doutrinário segue a linha de que a prisão cautelar deve estar obrigatoriamente comprometida com a instrumentalização do processo criminal. Trata-se de medida de natureza excepcional, que não pode ser utilizada como cumprimento antecipado de pena, na medida em que o juízo que se faz, para sua decretação, não é de culpabilidade, mas sim de periculosidade. Faz-se assaz embrionário ...
- Jurisprudência - STJ869 de 30/03/2009
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). CPC/1973: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: [...] II - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.