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Súmula 369 - TST
DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA
(redação
do item I alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012)
- Res. 185/2012,
DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
I - É
assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical,
ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição
e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º,
da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra
na vigência do contrato de trabalho.
II
- O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal
de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, §
3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes.
III
- O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só
goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à
categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
IV - Havendo
extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial
do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade.
V - O registro
da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período
de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade,
visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação
das Leis do Trabalho.
Precedentes:
Item I
EEDRR 49800-09.2002.5.17.0008 Min. Aloysio
Corrêa da Veiga
DEJT 07.10.2011/J-29.09.2011 Decisão por maioria
EEDEDRR 89800-51.2002.5.03.0037 Min. Horácio
Raymundo de Senna Pires
DEJT 17.12.2010/J-09.12.2010 Decisão unânime
EEDRR 30200-91.2003.5.13.0003 Min. Aloysio
Corrêa da Veiga
DEJT 01.10.2010/J-23.09.2010 - Decisão unânime
EEDRR 107700-33.1999.5.15.0097 - Min.
Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 09.04.2010/J-25.03.2010 - Decisão unânime
EAEDRR 1005000-33.2002.5.02.0900 Min. Vantuil
Abdala
DEJT 08.05.2009/J-23.04.2009 - Decisão unânime
ERR 434682-27.1998.5.02.5555 - Min.
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 10.06.2005/J-23.05.2005 - Decisão unânime
ERR 579524-55.1999.5.06.5555 - Min.
João Oreste Dalazen
DJ 20.05.2005/J-25.04.2005 - Decisão unânime
ERR 581708-16.1999.5.12.5555 - Min.
João Batista Brito Pereira
DJ 11.02.2005/J-13.12.2004 - Decisão unânime
RR 115500-45.2003.5.23.0002, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 07.04.2009/J-18.03.2009 - Decisão unânime
RR 747749-02.2001.5.12.5555, 1ªT
- Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DJ 05.10.2007/J-12.09.2007 - Decisão unânime
RR 90700-67.2008.5.04.0531, 2ªT
- Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 12.11.2010/J-13.10.2010 - Decisão unânime
RR 7253100-73.2002.5.04.0900, 2ªT
- Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DEJT 13.11.2009/J-28.10.2009 - Decisão unânime
RR 229200-62.2001.5.05.0004, 2ªT
- Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 16.10.2009/J-23.09.2009 - Decisão unânime
RR 200800-59.2001.5.15.0004, 4ªT
- Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 13.11.2009/J-28.10.2009 - Decisão unânime
RR 6570400-67.2002.5.12.0900, 5ªT
- Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 14.11.2008/J-29.10.2008 - Decisão unânime
RR 168200-80.2003.5.15.0079, 5ªT
- Juíza Convocada Kátia Magalhães Arruda
DJ 29.02.2008/J-13.02.2008 - Decisão unânime
RR 48100-87.2004.5.15.0006, 6ªT
- - Min. Augusto César
Leite de Carvalho
DEJT 26.11.2010/J-17.11.2010 - Decisão unânime
RR 109100-49.2009.5.04.0611, 8ªT
- Min. Dora Maria da Costa
DEJT 02.03.2012/J-29.02.2012 - Decisão unânime
RR 8977700-66.2003.5.04.0900, 8ªT
- Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT
22.05.2009/J-06.05.2009 - Decisão unânime
Item II
EEDARR
173000-32.2000.5.01.0020 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 01.04.2011 - Decisão unânime
ERR
20500-62.2005.5.09.0026 - Min. Vieira de Mello Filho
DEJT 07.05.2010 - Decisão por maioria
EEDRR
260900-66.2003.5.02.0005 - Min Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 20.11.2009 - Decisão unânime
ERR
581708-16.1999.5.12.5555 - Min. João Batista Brito Pereira
DJ 11.02.2005 - Decisão unânime
RR
260900-66.2003.5.02.0005, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa
DEJT 30.04.2009 - Decisão unânime
RR
130900-77.2003.5.20.0004, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 19.04.2011 - Decisão unânime
RR
398700-69.2003.5.12.0002, 3ªT - Min. Rosa Maria Weber Candiota da
Rosa
DEJT 17.09.2010 - Decisão unânime
RR
253300-57.2006.5.12.0054, 4ªT - Min. Fernando Eizo Ono
DEJT 08.10.2010 - Decisão unânime
RR
11800-88.2004.5.20.0006, 5ªT - Min. Kátia Magalhães
Arruda
DEJT 28.06.2010 - Decisão unânime
RR
105740-69.2009.5.13.0025, 6ªT - Min. Maurício Godinho Delgado
DEJT 11.02.2011 - Decisão
unânime
RR
32785-81.2006.5.20.0920, 8ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 04.12.2009 - Decisão unânime
Item III
ERR
175104-95.1995.5.03.5555, Ac. 2557/1997 - Min.
Rider de Brito
DJ 20.06.1997 - Decisão
unânime
ERR
92019-90.1993.5.10.5555, Ac. 1826/1997 - Min.
Vantuil Abdala
DJ 30.05.1997 - Decisão
unânime
ERR
115128-94.1994.5.03.5555, Ac. 3783/1996 - Min.
Ronaldo Lopes Leal
DJ 07.03.1997 - Decisão
por maioria
ERR
59845-57.1992.5.03.5555, Ac. 19/1996 - Min.
Cnéa Moreira
DJ 15.03.1996 - Decisão
unânime
Item IV
ERR
162756-61.1995.5.06.5555, Ac. 1054/1997 - Min.
Vantuil Abdala
DJ 11.04.1997 - Decisão
unânime
ERR
166279-38.1995.5.04.5555, Ac. 565/1997 - Min.
Vantuil Abdala
DJ 04.04.1997 - Decisão
unânime
ERR
179128-69.1995.5.03.5555, Ac. 425/1997 - Min.
Vantuil Abdala
DJ 04.04.1997 - Decisão
unânime
ERR
134264-50.1994.5.04.5555, Ac. 338/1997 - Min.
Vantuil Abdala
DJ 04.04.1997 - Decisão
unânime
ERR
147516-50.1994.5.03.5555, Ac. 3858/1996 - Min.
Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 07.03.1997 - Decisão
por maioria
ERR
81536-44.1993.5.12.5555, Ac. 131/1996 - Red.
Min. Vantuil Abdala
DJ 21.02.1997 - Decisão
por maioria
ERR
35494-05.1991.5.12.5555, Ac. 1612/1996 - Min.
José Luciano de Castilho Pereira
DJ 19.12.1996 - Decisão
por maioria
ERR
128516-10.1994.5.05.5555, Ac. 1935/1996 - Red.
Min. Nelson Daiha
DJ 13.12.1996 - Decisão
por maioria
ERR
73021-09.1993.5.16.5555, Ac. 3610/1996 - Red.
Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 11.10.1996 - Decisão
por maioria
Item V:
ROAR
85669-81.1993.5.03.5555, Ac. 1656/1995 - Min.
Cnéa Moreira
DJ 25.08.1995 - Decisão
por maioria
ERR
50278-02.1992.5.03.5555, Ac. 3489/1993 - Min.
Cnéa Moreira
DJ 25.03.1994 - Decisão
por maioria
ERR
2269-96.1988.5.12.5555, Ac. 208/1992 - Red.
Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 15.05.1992 - Decisão
por maioria
ERR
3622-67.1986.5.04.5555, Ac. 1884/1989 - Min.
Ermes Pedro Pedrassani
DJ 31.08.1990 - Decisão
unânime
Histórico:
Nova
redação dada ao item II - Res. 174/2011, DEJT divulgado em
27, 30 e 31.05.2011
Item
I alterado -
É indispensável a comunicação, pela
entidade sindical, ao empregador, na forma do § 5º do art. 543
da CLT. (ex-OJ nº 34 da SBDI-1 - inserida em 29.04.1994)
Redação
Original - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Nº 369 Dirigente sindical. Estabilidade provisória
(conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 34, 35, 86, 145 e 266 da SBDI-I)
(...)
II - O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de
dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
(ex-OJ nº 266 da SBDI-I - inserida em 27.09.2002)
(...)