Súmula Anotada - STJ555 de 15/12/2015"[...] CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALEGAÇÃO DE PARCIAL PAGAMENTO
ANTECIPADO NO PRAZO DO VENCIMENTO (APLICAÇÃO DO PRAZO DO ART. 173,
INCISO I DO CTN). TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RECONHECEU O NÃO ADIMPLEMENTO
DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. [...] De acordo com
a jurisprudência consolidada do STJ, a decadência do direito de
constituir o crédito tributário é regida pelo art. 173, I do CTN, quando
se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o
contribuinte não realiza o respectivo pagamento parcial antecipado
(REsp. 973.733/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 18.9.2009,
submetido ao art. 543-C do CPC) 2. N...
