“poder constituinte decorrente” em Decisões

Informativo - STJ814 de 04/06/2024
De acordo com a jurisprudência do STJ, a Taxa de Serviços Metrológicos, decorrente do poder de polícia do Instituto Nacional...
Jurisprudência - STJ541 de 21/10/2013
O ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelas empresas de telefonia, que promovem processo industrial por equiparação, pode ser creditado para abatimento do imposto devido quando da prestação de serviços.
Jurisprudência - STJ936 de 01/08/2018
Definir, em demandas envolvendo revisão de benefício do regulamento do plano de benefícios de previdência privada complementar, se o patrocinador também pode ser acionado para responder solidariamente com a entidade fechada.
- Previdenciário
Informativo - STJ699 de 07/06/2021
Poder coercitivo direto. Matéria atinente ao juízo togado.
Informativo - STJ287 de 09/06/2006
Outrossim, o ilícito civil decorrente da ação culposa pode causar lesão de ordem moral.
Súmula Anotada - STJ257 de 29/08/2001
"[...] SEGURO OBRIGATÓRIO VENCIDO. RESPONSABILIDADE DE QUALQUER SEGURADORA. [...] A indenização decorrente do chamado Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), devida a pessoa vitimada por veículo identificado que esteja com a apólice de referido seguro vencida, pode ser cobrada de qualquer seguradora que opere no complexo. [...]" (REsp 200838 GO, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 29/02/2000, DJ 02/05/2000, p. 145) "Seguro obrigatório. Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 8.441/92. [...] Como está em precedente da Corte, a 'falta de pagamento do prê...
- Civil
Orientação Jurisprudencial - TST81 de 22/08/2005
Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina. A ofensa à coisa julgada somente poderá ser caracterizada na hipótese de o título exeqüendo, expressamente, afastar a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária.
Informativo - STF549 de 05/06/2009
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e Antecipação de Tutela contra o Poder Público - 1...