“poder constituinte decorrente” em Decisões

Informativo - STF23 de 15/03/1996
Tratando-se de preceito decorrente da lei ordinária (CPP, art. 617), a vedação da reformatio in pejus indireta não se aplica...
Informativo - STJ774 de 16/05/2023
Ou seja, a discussão já havia sido definida pelo Poder Judiciário.
Informativo - STF1.004 de 06/02/2021
Não se confunde nem se equipara a adoção da DRU pelo poder constituinte derivado com a instituição de imposto pela União...
Informativo - STJ39 de 12/11/1999
Os impetrantes, servidores inativos do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, alegavam a inconstitucionalidade da...
Jurisprudência - TSE60.009.145 de 29/05/2023
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, por unanimidade, aprovou com ressalvas a prestação de contas do recorrente atinente ao exercício financeiro de 2020 e determinou o recolhimento da importância de R$ 20.110,70 ao Tesouro Nacional, nos termos dos arts. 59, § 1º, e 61 da Res.–TSE 23.604.2. Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao ...
Informativo - STJ659 de 22/11/2019
da medida de perda ou suspensão do poder familiar.
Jurisprudência - STJ337 de 30/06/2010
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). "Não se caracteriza ausência de interesse de agir quando o interessado, a despeito da existência de instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que reconheçam e regulamentem o direito à compensação do tributo, pleiteia a interferência do Poder Judiciário visando à definição dos critérios do procedimento compensatório."...
Informativo - STJ690 de 29/03/2021
2006) que registrou: "O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder...