“poder constituinte decorrente” em Decisões

Informativo - STJ225 de 22/10/2004
Hamilton Carvalhido aduziu, em seu voto-vista, que o Poder Regulamentar não autoriza o chefe do Poder Executivo a dispor...
Informativo - STF79 de 15/08/1997
O art. 1º, I, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), ao dispor que a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário é...
Informativo - STJ763 de 14/02/2023
Assim, não havendo como se reconhecer a responsabilidade solidária decorrente do poder familiar (legal), a única maneira...
Informativo - STJ427 de 19/03/2010
Estes não têm nenhuma relação com a dívida principal decorrente da apólice, mas com a causalidade do processo de execução...
Orientação Jurisprudencial - TST87 de 22/08/2005
O art. 899 da CLT, ao impedir a execução definitiva do título executório, enquanto pendente recurso, alcança tanto as execuções por obrigação de pagar quanto as por obrigação de fazer. Assim, tendo a obrigação de reintegrar caráter definitivo, somente pode ser decretada, liminarmente, nas hipóteses legalmente previstas, em sede de tutela antecipada ou tutela específica.
Informativo - STJ252 de 24/06/2005
a ocupação em forma de favela, consolidada por nova estrutura urbana, diferente do plano original, já reconhecida pelo Poder...
Súmula - TST190 de 21/11/2003
(Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Ao julgar ou homologar ação coletiva ou acordo nela havido, o Tribunal Superior do Trabalho exerce o poder normativo constitucional, não podendo criar ou homologar condições de trabalho que o Supremo Tribunal Federal julgue iterativamente inconstitucionais.
- Trabalhista
Jurisprudência - STJ677 de 21/05/2014
Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.