“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1254518 de 30/04/2020
RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO, PODER LEGISLATIVO, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, PODER EXECUTIVO.
- Informativo - STF584 de 30/04/2010
A emenda constitucional produzida pelo Poder Constituinte originário teria constitucionalizado a anistia.
- Informativo - STF24 de 22/03/1996
Acesso ao Poder Judiciário...
- Súmula Anotada - STJ43 de 20/05/1992
"[...] RESPONSABILIDADE. ATO ILÍCITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A CORREÇÃOMONETÁRIA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO, INCIDEDESDE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO." (REsp 10913 RJ, Rel. MinistroDIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/1991, DJ 19/08/1991, p.10996)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "AÇÃO DE COBRANÇA. ATO ILÍCITO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDE,NOS CASOS DE ATO ILÍCITO CONTRATUAL, DESDE O VENCIMENTO DA DÍVIDA, E NÃOSÓ A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. [...]" (REsp 10680 RS, Rel.Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/1991, DJ12/08/1991, p. 10557)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta P...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Informativo - STF503 de 25/04/2008
Ademais, aduziu-se que, quanto ao fim buscado pelo constituinte, seria de se realçar conter-se, na dicção aproveitada, a...
- Informativo - STJ707 de 08/09/2021
O crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação...
- Jurisprudência - STJ90 de 19/12/2008
Por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995. A quantia que couber por rateio a cada participante, superior ao valor das respectivas contribuições, constitui acréscimo patrimonial (CTN, art. 43) e, como tal, atrai a incidência de imposto de renda.
- Jurisprudência - STM70.000.972.420.197.000.000 de 10/05/2019
EMBARGOS INFRINGENTES. DEFESA. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO DESERTOR DA FORÇA NO DECORRER DA AÇÃO PENAL MILITAR. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR. DECISÃO MAJORITÁRIA. A superveniente exclusão de militar da Força, seja por licenciamento, seja por término da prestação do serviço militar, ex-officio ou a bem da disciplina, não tem o poder de interferir na prosseguibilidade da Ação Penal Militar em crime de deserção, uma vez que as condições de procedibilidade da ação já foram apreciadas no momento do recebimento da denúncia. Embargos infringentes rejeit...