“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - STJ1.038 de 23/10/2020
"Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa ao artigo 40, inciso X, da Lei nº 8.666/1993."...
- Administrativo
- Licitação
Jurisprudência - STJ236 de 25/03/2011
Em processo de execução, o terceiro afetado pela constrição judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ou interpor recurso contra a decisão constritiva, na condição de terceiro prejudicado.
Informativo - STJ73 de 06/10/2000
A Taxa Referencial TR pode ser usada como índice de atualização monetária quando pactuada pelas partes.
Informativo - STJ234 de 04/02/2005
PODER. RECEBIMENTO. CITAÇÃO. O advogado compareceu à execução sem poderes para receber a citação.
Súmula Anotada - STJ426 de 13/05/2010
Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores...
- Civil
Jurisprudência - STJ1.148 de 20/03/2025
Legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica, da União e da ANEEL para as demandas em que se discute a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público a respeito de parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.
- Administrativo
Súmula Anotada - STJ421 de 11/03/2010
Não é possível a fixação de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública decorrente de condenação contra a Fazenda...
- Civil
Jurisprudência - STF7093 de 06/02/2023
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDAS PROVISÓRIAS 2.131/2000 E 2.215-10/2201. EMENDA CONSTITUCIONAL 32/2001. REMUNERAÇÃO DOS MILITARES. REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Constitui entendimento consolidado da Corte que a análise de mérito dos requisitos de relevância e urgência das medidas provisórias pelo poder judiciário tem caráter excepcional, justificando-se apenas nos casos em que a ausência de tais requisitos for evidente. 2. No presente caso, verificou-se que as medidas provisórias impugnadas foram editadas para atender...