“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1410019 de 09/01/2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DECORRENTE DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Jurisprudência - STF5133 de 26/04/2021
Acórdão(s) citado(s): (EMOLUMENTO, NATUREZA JURÍDICA, TAXA) ADI 1145 (TP), ADI 2129 MC (TP). (COBRANÇA, EMOLUMENTO, CARTÓRIO, PODER JUDICIÁRIO, PODER DE POLÍCIA) ADI 3643 (TP). (DESTINAÇÃO, TRIBUTO, FUNDOS PÚBLICOS, PODER JUDICIÁRIO) ADI 2059 (TP), ADI 2129 (TP), ADI 3086 (TP). Número de páginas: 22. Análise: 25/03/2022, JSF.
- Jurisprudência - STF3086 de 24/09/2020
REFORMA DO PODER JUDICIÁRIO, EXIGÊNCIA, DESTINAÇÃO, CUSTAS, EMOLUMENTO, EXCLUSIVIDADE, CUSTEIO, SERVIÇO, ATIVIDADE, JUSTIÇA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: AUTONOMIA FINANCEIRA, PODER JUDICIÁRIO, VINCULAÇÃO, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA. DESTINAÇÃO, RECEITA, CUSTAS, EMOLUMENTO, FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA, CRIAÇÃO, RECEITA DIVERSA, PODER JUDICIÁRIO; INADEQUAÇÃO, PAGAMENTO, FORMA DIRETA, PODER JUDICIÁRIO.
- Jurisprudência - STF573675 de 22/05/2009
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
- Jurisprudência - STF1414453 de 16/03/2023
ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. Almedina; Coimbra, 1987. p. 207, item 5. ANTUNES, José Pinto. Da limitação dos poderes. 1951. Tese (Cátedra) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo. BONDY, William. The Separation of Governmental Powers. In: History and Theory in the Constitutions. New York: Columbia College, 1986. CANOTILHO, JJ. Gomes; MOREIRA, Vital. Os Poderes do Presidente da República. Coimbra: Coimbra, 1991. FERRAZ, Anna Cândida da Cunha. Conflito entre poderes : o poder congressual de sustar atos normativos do poder executivo. São Paulo: ...
- Jurisprudência - STF1173161 de 13/05/2019
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. DETERMINAÇÃO. Poder JUDICIÁRIO. CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS ESSENCIAIS. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 280/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos pod...
- Jurisprudência - STF1260168 de 06/07/2020
Acórdão(s) citado(s): (INICIATIVA LEGISLATIVA, PODER EXECUTIVO, AUMENTO DE DESPESA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) ARE 878911 RG. Número de páginas: 8. Análise: 25/09/2020, AMS.
- Jurisprudência - STF848993 de 23/03/2017
Recurso extraordinário com agravo. 2. Percepção de provento de aposentadoria cumulado com duas remunerações decorrentes de aprovação em concursos públicos. Anterioridade à EC 20/98. Acumulação tríplice de remunerações e/ou proventos públicos. Impossibilidade. Precedentes. 3. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 4. Recurso extraordinário provido.