Jurisprudência STF 5133 de 26 de Abril de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5133
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
08/11/2017
Data de publicação
26/04/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 23-04-2021 PUBLIC 26-04-2021
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR ADV.(A/S) : MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS – FUNSEG. RECEITA BRUTA DOS CARTÓRIOS DO FORO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DO ESTADO. ATIVIDADE VINCULADA À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O tributo instituído pela Lei Estadual 17.838/2013 do Paraná tem natureza de taxa, tendo em vista o caráter público dos serviços prestados pelos notários e oficiais de registro, sendo decorrência do poder de polícia conferido ao Poder Judiciário para fiscalizar as atividades notariais. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte consolidou-se no sentido de que preceito de lei estadual que destina percentual dos emolumentos cobrados pelas serventias extrajudiciais a fundos vinculados ao custeio de atividades relacionadas com a prestação jurisdicional não ofende a Constituição. 3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade improcedente.
Decisão
Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), julgando improcedente a ação, e o voto do Ministro Marco Aurélio, julgando-a procedente, o Relator indicou adiamento. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8.11.2017. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 13.11.2020 a 20.11.2020.
Indexação
- EDIÇÃO, LEI, CONFORMIDADE, RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). REALIZAÇÃO, GESTÃO, ASSEGURAMENTO, SEGURANÇA, MAGISTRADO, DECORRÊNCIA, AUMENTO, REGISTRO, AMEAÇA, JUIZ, VARA CRIMINAL. JURISPRUDÊNCIA, STF, NATUREZA JURÍDICA, TAXA, COBRANÇA, EMOLUMENTO. AUSÊNCIA, TRIBUTO, IDENTIDADE, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO DE RENDA (IR). - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: OFERECIMENTO, ESTADO-MEMBRO, SEGURANÇA, MAGISTRADO, INTERMÉDIO, IMPOSTO, FUNDAMENTO, ATIVIDADE ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE, DESIGNAÇÃO, TAXA, DECORRÊNCIA, DESTINAÇÃO. FINALIDADE, TAXA, SUPRIMENTO, DESPESA, DECORRÊNCIA, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, RECOLHIMENTO, ESTADO-MEMBRO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00145 INC-00002 PAR-00002 ART-00236 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RES-000104 ANO-2010 RESOLUÇÃO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED SUV-000029 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-017838 ANO-2013 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 LEI ORDINÁRIA, PR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMOLUMENTO, NATUREZA JURÍDICA, TAXA) ADI 1145 (TP), ADI 2129 MC (TP). (COBRANÇA, EMOLUMENTO, CARTÓRIO, PODER JUDICIÁRIO, PODER DE POLÍCIA) ADI 3643 (TP). (DESTINAÇÃO, TRIBUTO, FUNDOS PÚBLICOS, PODER JUDICIÁRIO) ADI 2059 (TP), ADI 2129 (TP), ADI 3086 (TP). Número de páginas: 22. Análise: 25/03/2022, JSF.