“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1185916 de 25/06/2019
Acórdão(s) citado(s): (PODER JUDICIÁRIO, POLÍTICAS PÚBLICAS, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) RE 628159 AgR (1ªT), RE 877607 AgR (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 13/08/2019, BMP.
- Jurisprudência - STF1236916 de 28/08/2020
VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA. PROVIMENTO PARCIAL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, ACÓRDÃO RECORRIDO, INEXIGIBILIDADE, DEVOLUÇÃO, VALOR, REVISÃO, SUBSÍDIO, AGENTE POLÍTICO, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
- Jurisprudência - STF602238 de 18/12/2009
233 - a) Indenização por danos morais decorrentes de vazamento de produtos químicos em um dos afluentes do Rio Paraíba do Sul; b) Competência dos Juizados Especiais para as causas respectivas....
- Jurisprudência - STF1488968 de 12/07/2024
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL SOBRE O LOCAL DE INSTALAÇÃO DE TORRES DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. 1.A competência municipal para uso e ocupação do solo (art. 30,VIII, CF) não interfere ou usurpa as competências federativas da União relacionadas à fiscalização do funcionamento dos serviços de energia elétrica (art. 21, XII, b, CF). É possível a coexistência harmônica das competências sem sobreposição ou conflito. 2. São constitucionais as normas municipais que regulem onde e como estruturas físicas, a exemplo de torres de energia...
- Jurisprudência - STF638483 de 31/08/2011
414 - Competência para processar e julgar ação em que se discute a prestação de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho.
- Jurisprudência - STF1209568 de 09/12/2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais. PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmiss...
- Jurisprudência - STF3538 de 15/10/2020
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: ENTENDIMENTO, STF, PROJETO DE LEI, FINALIDADE, RECOMPOSIÇÃO, REVISÃO GERAL ANUAL, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO, PODER JUDICIÁRIO. VÍCIO, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: REGIME REMUNERATÓRIO, SERVIDOR PÚBLICO, DISTINÇÃO, REAJUSTE, AUMENTO, MODIFICAÇÃO, REAL, PADRÃO DE VENCIMENTOS. REVISÃO GERAL ANUAL, RECOMPOSIÇÃO, VALOR, MOEDA, PERDA, INFLAÇÃO. CONSTITUIÇÃO, PREVISÃO, INICIATIVA PRIVATIVA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, REAJUSTE, AUTORIDADE COMPETENTE, CADA, ÓRGÃO, DECORRÊNCIA, AUTONOMI...
- Jurisprudência - STF1377878 de 24/04/2024
Acórdão(s) citado(s): (PODER JUDICIÁRIO, SUBSTITUIÇÃO, BANCA EXAMINADORA, CONCURSO PÚBLICO) RE 632853 RG (TP). (CONTROLE, PODER JUDICIÁRIO, CONCURSO PÚBLICO, ILEGALIDADE, ABUSO) RE 1114732 AgR (2ªT), RE 1331010 AgR (1ªT), RE 1367659 AgR (2ªT). (SÚMULA 279/STF, SÚMULA 454/STF) RE 1166265 ED-AgR-EDv-AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (SÚMULA 279/STF, SÚMULA 454/STF) ARE 1239288, RE 1250686, RE 1268738, RE 1280702. Número de páginas: 14. Análise: 14/05/2024, AMS.