Jurisprudência STF 602238 de 18 de Dezembro de 2009
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 602238 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ELLEN GRACIE
Data de julgamento
05/11/2009
Data de publicação
18/12/2009
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-11 PP-01982
Partes
ADV.(A/S) : PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : GELSON BENTO ADV.(A/S) : ILAN MACHTYNGIER E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : INDÚSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA
Ementa
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VAZAMENTO DE PRODUTOS QUÍMICOS EM UM DOS AFLUENTES DO RIO PARAÍBA DO SUL. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Celso de Mello e Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministra ELLEN GRACIE Relatora
Indexação
- AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, QUESTÃO DE DIREITO, COMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, PESSOA JURÍDICA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA, CONTROVÉRSIA, NECESSIDADE, PROVA PERICIAL, INDICAÇÃO, EXIGÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), COMPETÊNCIA, JUÍZO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 INC-00005 INC-00010 INC-00013 INC-00034 INC-00035 INC-00054 INC-00055 INC-00079 ART-00093 INC-00009 INC-00010 ART-00098 INC-00001 ART-00170 INC-00004 INC-00005 INC-00013 ART-00173 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tema
233 - a) Indenização por danos morais decorrentes de vazamento de produtos químicos em um dos afluentes do Rio Paraíba do Sul; b) Competência dos Juizados Especiais para as causas respectivas.
Observação
- Acórdãos citados: RE 556515 ED, RE 560955 ED, RE 583747, RE 584608, RE 588944, RE 589490, AI 610728 AgR, AI 624713 ED, AI 645863 AgR, AI 645864 ED, AI 650599 AgR, AI 654280, AI 655792 ED, AI 740696. Número de páginas: 7. Análise: 04/02/2010, IMC. Revisão: 09/02/2010, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.