Jurisprudência STF 1236916 de 28 de Agosto de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1236916 ED
Classe processual
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
08/06/2020
Data de publicação
28/08/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 27-08-2020 PUBLIC 28-08-2020
Partes
EMBTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOROCABA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SOROCABA EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA ADV.(A/S) : ALMIR ISMAEL BARBOSA
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTES POLÍTICOS. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º DAS LEIS 10.415/2013, 10.729/2014, 11.069/2015, 11.285/2016 E 11.692/2018 DO MUNICÍPIO DE SOROCABA-SP. AUSÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DE EFEITOS NO CASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais os respectivos artigos 3º das Leis 10.415/2013, 10.729/2014, 11.069/2015, 11.285/2016 do Município de Sorocaba por violarem o princípio da anterioridade, e operarem ilegítima revisão de subsídios de Secretários Municipais, Prefeito e Vice-Prefeito. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 3. Em razão da natureza dos dispositivos julgados inconstitucionais, o emprego da técnica de modulação de efeitos equivaleria a ratificar todos os efeitos por eles produzidos na realidade concreta, tornando absolutamente sem efeito a decisão embargada. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração e deixou de modular os efeitos da decisão por não ter alcançado o quorum previsto no art. 27 da Lei nº 9.868/99, vencidos parcialmente os Ministros Luiz Fux (Relator), Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Rosa Weber e Gilmar Mendes, que davam parcial provimento aos embargos de declaração para modular os efeitos do acórdão embargado. Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA. PROVIMENTO PARCIAL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, ACÓRDÃO RECORRIDO, INEXIGIBILIDADE, DEVOLUÇÃO, VALOR, REVISÃO, SUBSÍDIO, AGENTE POLÍTICO, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00029 "CAPUT" INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-MUN LEI-010415 ANO-2013 ART-00003 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA, SP LEG-MUN LEI-010729 ANO-2014 ART-00003 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA, SP LEG-MUN LEI-011069 ANO-2015 ART-00003 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA, SP LEG-MUN LEI-011285 ANO-2016 ART-00003 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA, SP LEG-MUN LEI-011692 ANO-2018 ART-00003 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA) ARE 760524 AgR-ED (1ªT), RE 812827 AgR-ED (1ªT), ARE 835081 AgR-ED (2ªT), ADI 5357 MC-Ref-ED (TP). (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS) ADI 3791 (TP), ADI 4884 ED (TP). Número de páginas: 16. Análise: 01/10/2020, MJC.
Doutrina
ÁVILA, Humberto. Teoría de la seguridade jurídica. Madrid: Editora Marcial Pons, 2012. p. 184-185, tradução livre.