“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF858873 de 13/05/2020
Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, LEI, NEPOTISMO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) RE 570392 (TP). Número de páginas: 7. Análise: 25/06/2020, AMS.
- Jurisprudência - STF1470449 de 16/09/2024
Acórdão(s) citado(s): (PODER JUDICIÁRIO, SUBSTITUIÇÃO, BANCA EXAMINADORA, CONCURSO PÚBLICO, CORREÇÃO, QUESTÃO (CONCURSO PÚBLICO)) RE 632853 RG (TP). Número de páginas: 8. Análise: 26/11/2024, MJC.
- Jurisprudência - STF3877 de 13/11/2024
INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, OBRIGAÇÃO, PROIBIÇÃO, SANÇÃO, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: PODER JUDICIÁRIO, ELIMINAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ENTE FEDERADO, AUTONOMIA CONSTITUCIONAL.
- Jurisprudência - STF1348238 de 13/06/2023
Acórdão(s) citado(s): (PODER NORMATIVO, AGÊNCIA REGULADORA) ADI 4874 (TP) - Veja RE 936790 e ADI 4167 do STF. Número de páginas: 16. Análise: 26/06/2023, KBP.
- Administrativo
- Restrições do Estado sobre a Propriedade
- Restrições temporárias
- Jurisprudência - STF1379596 de 26/09/2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. CONTEÚDO FLAGRANTEMENTE ILEGAL OU INCONSTITUCIONAL. PODER JUDICIÁRIO. INTERVENÇÃO. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA. TEMA N. 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n. 485 da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Não compete ao PODER Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário j...
- Jurisprudência - STF1366600 de 15/09/2022
Acórdão(s) citado(s): (PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, DISCRICIONARIEDADE, PODER EXECUTIVO) RE 850215 AgR (2ªT), ARE 886710 AgR (1ªT), ARE 1015529 AgR (2ªT). (PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, GARANTIA, MÍNIMO EXISTENCIAL) ARE 639337 AgR (2ªT). (SÚMULA 279/STF) ARE 1251593 AgR (2ªT), ARE 1320266 AgR (TP). - Decisão monocrática citada: (SÚMULA 279/STF) ARE 1326132. Número de páginas: 8. Análise: 06/10/2022, AMS.
- Jurisprudência - STF704520 de 02/12/2014
ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), POSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, EXCEPCIONALIDADE, REALIZAÇÃO, JUÍZO DE MÉRITO, REQUISITO, URGÊNCIA, RELEVÂNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, HIPÓTESE, CONVERSÃO, LEI. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), POSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, REALIZAÇÃO, JUÍZO DE MÉRITO, REQUISITO, URGÊNCIA, RELEVÂNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, HIPÓTESE, ABUSO, PODER DE LEGISLAR, FUNDAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, PODER DISCRICIONÁRIO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONGRESSO NACIONAL, AFERIÇÃO, NECESSIDADE, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA. CONFIGURAÇÃO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HIPÓTE...
- Jurisprudência - STF1301366 de 08/02/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. INTERPOSIÇÃO EM 18.03.2021. MATRÍCULA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA FAMILIAR. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO BÁSICA. ARTS. 208, IV e 227, DA CF. ISONOMIA DE TRATAMENTO. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em confronto com a jurisprudência desta Corte, a qual firmou o entendimento de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constituciona...