Jurisprudência STF 858873 de 13 de Maio de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 858873 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
04/05/2020
Data de publicação
13/05/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 12-05-2020 PUBLIC 13-05-2020
Partes
EMBTE.(S) : MUNICIPIO DE ASSIS ADV.(A/S) : LUCIANA DOS SANTOS DORTA MENEGHETI ADV.(A/S) : GUILHERME ZIRONDI ABIB E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS EMBDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS ADV.(A/S) : DANIEL ALEXANDRE BUENO EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. I - Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem modificação do acórdão embargado.
Decisão
A Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para afastar a contradição nos termos da fundamentação, subsistindo hígidos os demais fundamentos do acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020.
Indexação
- AFASTAMENTO, CONTRADIÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, JURISPRUDÊNCIA, STF.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, LEI, NEPOTISMO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) RE 570392 (TP). Número de páginas: 7. Análise: 25/06/2020, AMS.