“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1471393 de 06/02/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL EM MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA OU À COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera órgão da Administração Pública não ofende a regra constitucional de iniciativa privativa do PODER Executivo para dispor sobre essa matéria. 2. Não ofende a separação de poderes a previsão, em l...
- Jurisprudência - STF3724 de 11/03/2025
Acórdão(s) citado(s): (PODER DE INVESTIGAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO) ADI 2943 (TP), ADI 3309 (TP), ADI 3318 (TP), HC 84965 (2ªT), HC 91613 (2ªT), HC 94173 (2ªT), RE 593727 (TP). (ADI, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, CONAMP, PODER DE INVESTIGAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO) ADI 3943 (TP). (CONTROLE JUDICIAL, INQUÉRITO) Inq 4458 (2ªT), Inq 4660 (2ªT). (PODER DE INVESTIGAÇÃO, MATÉRIA CRIMINAL, ÓRGÃO, SEGURANÇA PÚBLICA) ADI 4318 (TP), ADI 4318 ED (TP). (CONTROLE ABSTRATO, CONSIDERAÇÃO, FUNDAMENTO DIVERSO, PETIÇÃO INICIAL) ADI 3796 (TP). (CONTROLE JUDICIAL, ATO DE INVESTIGAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO) ADI 6298 (TP), ADI 6299 (TP), ADI 6300...
- Jurisprudência - STF1494323 de 11/03/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS COMO POLÍTICA DE COMBATE À POBREZA MENSTRUAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA OU À COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera órgão da Administração Pública não ofende a regra constitucional de iniciativa privativa do PODER Executivo para dispor sobre essa matéria. 2. Não ofende a separação...
- Jurisprudência - STF573232 de 19/09/2014
82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto.
- Jurisprudência - STF4141 de 07/11/2019
Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUINTE ESTADUAL, DELEGAÇÃO, LEI INFRACONSTITUCIONAL) ADI 3140 (TP), HC 103803 (TP). Número de páginas: 12. Análise: 09/07/2020, KBP.
- Jurisprudência - STF1496204 de 09/10/2024
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Competência legislativa. Definição de obrigação de pequeno valor. RPV. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que afirmou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, de iniciativa parlamentar, que alterou para 20 (vinte) salários-mínimos o teto das obrigações de pequeno valor. Isso sob o fundamento de reserva de iniciativa do Poder Executivo para projeto de lei que impacta o planejamento orçamentário. II. Quest...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF1359139 de 08/09/2022
I - As unidades federadas podem fixar os limites das respectivas requisições de pequeno valor em patamares inferiores aos previstos no artigo 87 do ADCT, desde que o façam em consonância com sua capacidade econômica; II - A aferição da capacidade econômica, para este fim, deve refletir não somente a receita, mas igualmente os graus de endividamento e de litigiosidade do ente federado; III - A ausência de demonstração concreta da desproporcionalidade na fixação do teto das requisições de pequeno valor impõe a deferência do Poder Judiciário ao juízo políticoadministrativo externado pela legislação local.
- Constitucional
- Organização do Estado
- Administração Pública
- Preceitos de observância obrigatória
- Jurisprudência - STF6965 de 27/04/2022
Acórdão(s) citado(s): (PODER EXECUTIVO, INICIATIVA, PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL, ESTADO-MEMBRO) ADI 227 (TP), ADI 3777 (TP), ADI 4284 (TP). (INICIATIVA DE LEI, CHEFE DO PODER EXECUTIVO,CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ÂMBITO FEDERAL) ADI 2329 (TP), ADI 3169 (TP), ADI 3792 (TP), ADI 4211 (TP). (PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, EXERCÍCIO, PODER CONSTITUINTE) ADI 1158 (TP), ADI 5062 (TP), ADC 42 (TP), ADI 5763 (TP). (PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL) ADI 4543 (TP), ARE 745745 AgR (2ªT), ADPF 622 (TP). (PRIVATIZAÇÃO, ENTIDADE PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO) ADI 1724 (TP),...