“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Súmula - TST338 de 25/04/2005
(Incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1 – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005) I É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI...
- Trabalhista
- Informativo - STJ62 de 23/06/2000
Os membros do Poder Judiciário, como também seus funcionários, têm como data-base de pagamento o dia 20 de cada mês, por...
- Súmula Anotada - STJ509 de 31/03/2014
É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. (Súmula n. 509, Primeira Seção, julgado em 26/3/2014, DJe de 31/3/2014.)...
- Tributário
- Informativo - STJ717 de 16/11/2021
Fornecimento de medicamentos pelo Poder Público. Uso off label . Vedação.
- Informativo - STF3 de 01/09/1995
A 2ª Turma decidiu, por unanimidade, que os Estados podem adotar índices locais para a correção monetária de seus tributos...
- Informativo - STF431 de 16/06/2006
Citou, no ponto, diversos precedentes da Corte no sentido de que o exercício do poder constituinte conferido aos Estados-membros...
- Súmula Anotada - STJ377 de 05/05/2009
"[...] CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA. CANDIDATO DEFICIENTE. VISÃO MONOCULAR. NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECONHECIMENTO. A visão monocular constitui motivo suficiente para se reconhecer ao impetrante o seu direito líquido e certo à nomeação e posse no cargo público pretendido, dentre as vagas reservadas a portadores de deficiência física. [...]" (MS 13311 DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2008, DJe 01/10/2008) Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. DEFICIENTE VISUAL. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DA RESERVA DE VAGA. ILEGALIDADE. [...] Os benefícios inerentes à P...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Igualdade
- Súmula - TST391 de 25/04/2005
EEDRR 9955100-27.2006.5.09.0015 - Min. João Batista Brito Pereira DEJT 02.08.2013/J-20.06.2013 - Decisão unânime ERR 74200-75.2005.5.12.0023 - Min. Delaíde Miranda Arantes DEJT 07.01.2013/J-06.12.2012 - Decisão unânime EEDRR 241600-54.2001.5.05.0022 - Min. Renato de Lacerda Paiva DEJT 10.08.2012/J-02.08.2012 - Decisão unânime ERR 169800-48.2005.5.03.0129 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa DEJT 01.10.2010/J-23.09.2010 - Decisão unânime ERR 7274300-32.2003.5.03.0900 - Min. João Batista Brito Pereira DEJT 12.03.2010/J-04.03.2010 - Decisão unânime ERR 900-35.2006.5.18.0102 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga DEJT 25.09.2009/J-17...
- Trabalhista