“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF913304 de 18/10/2019
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INÉRCIA DO Poder PÚBLICO. DIRETRIZES E INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA. APLICABILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas em defesa de direitos fundamentais. 2. O exercício do Poder de polícia de ordenação territorial pode ser analisado a...
- Jurisprudência - STF1384187 de 17/08/2023
VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, CONCESSÃO, AUMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, RISCO, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, PODER LEGISLATIVO.
- Jurisprudência - STF905149 de 12/12/2016
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIBERDADES DE EXPRESSÃO E REUNIÃO. PROIBIÇÃO DE MÁSCARAS EM MANIFESTAÇÕES. SEGURANÇA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Constitui questão constitucional saber se lei pode ou não proibir o uso de máscaras em manifestações públicas, à luz das liberdades de reunião e de expressão do pensamento, bem como da vedação do anonimato e do dever de segurança pública. 2. Repercussão geral reconhecida.
- Jurisprudência - STF6968 de 02/09/2022
CONTROLE INTERNO, CONSTITUCIONALIDADE, ÓRGÃO, PODER LEGISLATIVO.
- Jurisprudência - STF1086093 de 26/04/2019
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 18.6.2018. POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPLEMENTAÇÃO. PODER PÚBLICO. OMISSÃO. RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS. PODER JUDICIÁRIO. DETERMINAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA. AUSÊNCIA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. GARANTIA. 1. Demonstrada a excepcionalidade da situação, bem como a omissão do ente público, pode o PODER Judiciário determinar a implantação de políticas públicas, por se relacionarem a direitos ou garantias fundamentais, sem que isso ofenda o princípio da separação dos poderes. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se n...
- Jurisprudência - STF1330167 de 01/12/2021
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. CONDENAÇÃO. IMPOSIÇÃO OU CONFIRMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Consoante já assentado no julgamento do HC 176.473/RR, pelo colegiado máximo desta Suprema Corte, o acordão que confirma a sentença condenatória também constitui marco interruptivo da prescrição II – O instituto da prescrição decorre da inércia estatal, o que não ocorreu no caso. III - Agravo regimental a que se nega provimento.
- Jurisprudência - STF7257 de 08/05/2025
Acórdão(s) citado(s): (PODER CONSTITUINTE, ESTADO-MEMBRO, LIMITAÇÃO) ADI 507 (TP). (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PRAZO, CONVOCAÇÃO, SUPLENTE, DEPUTADO) ADI 7253 (TP). - Veja ADI 7235, ADI 7242, ADI 7254, ADI 7256 e ADI 7257 do STF. Número de páginas: 17. Análise: 08/07/2025, JRS.
- Jurisprudência - STF1145 de 16/12/2024
PODER JUDICIÁRIO, BLOQUEIO, PENHORA, LIBERAÇÃO, FAVORECIMENTO, TERCEIRO, RECEITA, DISPONIBILIDADE, PODER PÚBLICO.