“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.013.424 de 11/09/2023
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. VEREADOR. PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO (PRTB). JUSTA CAUSA. ART. 22–A, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI 9.096/95. MUDANÇA SUBSTANCIAL DO PROGRAMA PARTIDÁRIO. ART. 17, §§ 5º E 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ANUÊNCIA DO PARTIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA DE DESEMPENHO. DESCUMPRIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBETES SUMULARES 24, 26, 27 E 72 DO TSE. INCIDÊNCIA.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo em re...
Jurisprudência - TSE60.000.282 de 19/05/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante estabelece o art. 275 do CE, com redação dada pelo art. 1.067 do CPC.2. No aresto embargado, o Plenário desta Corte deu parcial provimento ao agravo interno apenas para afastar a inelegibilidade, reconhecendo, de ofício, a ilegitimidade passiva do PT e determinando a sua exclusão do feito, bem como deferiu a hab...
Jurisprudência - TSE60.201.031 de 08/03/2021
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97.1. Na origem, ajuizaram–se duas Ações de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) atribuindo–se à Coligação Unidos por Um Novo Tempo a prática de fraude nas Eleições 2016 no Município de Lagoa do Barro do Piauí/PI consistente no emprego de candidaturas fictícias para cumprir a cota de gênero aos cargos proporcionais prevista no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97.2. O TRE/PI, em julgamento conjunto, por maioria, reformou em ...
Jurisprudência - TSE60.201.116 de 10/03/2021
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97.1. Na origem, ajuizaram–se duas Ações de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) atribuindo–se à Coligação Unidos por Um Novo Tempo a prática de fraude nas Eleições 2016 no Município de Lagoa do Barro do Piauí/PI consistente no emprego de candidaturas fictícias para cumprir a cota de gênero aos cargos proporcionais prevista no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97.2. O TRE/PI, em julgamento conjunto, por maioria, reformou em ...
Jurisprudência - TSE60.201.383 de 08/03/2021
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97.1. Na origem, ajuizaram–se duas Ações de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) atribuindo–se à Coligação Unidos por Um Novo Tempo a prática de fraude nas Eleições 2016 no Município de Lagoa do Barro do Piauí/PI consistente no emprego de candidaturas fictícias para cumprir a cota de gênero aos cargos proporcionais prevista no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97. 2. O TRE/PI, em julgamento conjunto, por maioria, reformou em...
Jurisprudência - TSE60.074.561 de 16/10/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJEs). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURAS FICTÍCIAS. PROVAS ROBUSTAS. VOTAÇÃO INEXPRESSIVA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, à unanimidade, esta Corte Superior confirmou acórdão do TRE/SC proferido no julgamento conjunto das AIJEs 0600739–54 e 0600745–61, reconhecendo a fraude à cota de gênero (art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97) no Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do Democratas...
Jurisprudência - TSE60.073.954 de 16/10/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJEs). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURAS FICTÍCIAS. PROVAS ROBUSTAS. VOTAÇÃO INEXPRESSIVA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, à unanimidade, esta Corte Superior confirmou acórdão do TRE/SC proferido no julgamento conjunto das AIJEs 0600739–54 e 0600745–61, reconhecendo a fraude à cota de gênero (art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97) no Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do Democratas...
Jurisprudência - TSE60.107.043 de 03/09/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PRIMEIRO SUPLENTE. VEREADOR. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41–A DA LEI 9.504/97. APRECIAÇÃO SOB O PRISMA DA CORRUPÇAO ELEITORAL. ART. 14, § 10, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BEM JURÍDICO TUTELADO. LEGITIMIDADE E NORMALIDADE DO PLEITO. AFRONTA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. MATÉRIA NÃO ABORDADA NAS RAZÕES RECURSAIS. VERBETE SUMULAR 27 DO TSE. DOAÇÃO DE UM VALE COMBUSTÍVEL A UM ÚNICO ELEITOR. FIM ESPECIAL DE OBTER O VOTO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E INCONTESTE. SUPOSTO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA COMPRA DE VOTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ...