“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.030.821 de 13/12/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. VEREADOR. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ARTS. 39, § 8º, DA LEI 9.504/97 E 26, § 1º, DA RES.–TSE 23.610/2019. PLACAS JUSTAPOSTAS. EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. MULTA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum agravado, manteve–se aresto unânime do TRE/PR em que se condenaram os agravantes – prefeita e vice–prefeito de São José dos Pinhais/PR eleitos em 2020, candidato não eleito ao cargo de vereador, diretório municipal de partido e coligação – pela divulgação de propaganda eleitoral em desacordo com os arts. 39, § 8º, da Lei 9.504/97 e 26, § 1º, da Res.–TSE 23.610/2019, reform...
Jurisprudência - TSE60.027.446 de 27/10/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. COMITÊ DE CAMPANHA. EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. CONFIGURAÇÃO. INDEVIDA INOVAÇÃO DE TESES. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE.SÍNTESE DO CASO1. A Corte Regional reformou parcialmente a sentença proferida pelo Juízo da 199ª Zona Eleitoral, apenas para impor a pena de multa prevista no § 1º, do art. 26 da Res.–TSE 23.610, diante da utilização de placa com efeito visual de outdoor, contendo propaganda eleitoral conjunta dos candidatos a prefeito e a vereador, afixada no comitê eleitoral do candidato a vereador, em descumprimento ao disposto no art. 14, § 2º, da Res.–T...
Jurisprudência - TSE60.027.531 de 13/12/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. VEREADOR. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ARTS. 39, § 8º, DA LEI 9.504/97 E 26, § 1º, DA RES.–TSE 23.610/2019. PLACAS JUSTAPOSTAS. EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. MULTA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum agravado, manteve–se aresto unânime do TRE/PR em que se condenaram os agravantes – prefeita e vice–prefeito de São José dos Pinhais/PR eleitos em 2020, candidato não eleito ao cargo de vereador, diretório municipal de partido e coligação – pela divulgação de propaganda eleitoral em desacordo com os arts. 39, § 8º, da Lei 9.504/97 e 26, § 1º, da Res.–TSE 23.610/2019, reform...
Jurisprudência - TSE60.027.883 de 13/12/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. VEREADOR. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ARTS. 39, § 8º, DA LEI 9.504/97 E 26, § 1º, DA RES.–TSE 23.610/2019. PLACAS JUSTAPOSTAS. EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. MULTA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum agravado, manteve–se aresto unânime do TRE/PR em que se condenaram os agravantes – prefeita e vice–prefeito de São José dos Pinhais/PR eleitos em 2020, candidata não eleita ao cargo de vereador, diretório municipal de partido e coligação – pela divulgação de propaganda eleitoral em desacordo com os arts. 39, § 8º, da Lei 9.504/97 e 26, § 1º, da Res.–TSE 23.610/2019, reform...
Jurisprudência - TSE60.029.437 de 21/02/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. VICE–PREFEITO. VEREADOR. PARTIDO POLÍTICO. COLIGAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ARTS. 39, § 8º, DA LEI 9.504/97 E 26, §1º, DA RES.–TSE 23.610/2019. PLACAS JUSTAPOSTAS. EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. MULTA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum agravado, proferido pelo e. Min. Luis Felipe Salomão, Relator originário, manteve–se aresto unânime do TRE/PR em que se condenaram os agravantes – Prefeita e Vice–Prefeito de São José dos Pinhais/PR eleitos em 2020, candidata não eleita ao cargo de vereador, diretório municipal de partido e coligação – pela divulgação de propagand...
Jurisprudência - TSE60.062.416 de 04/04/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. GASTOS COM COMBUSTÍVEL. GASTO ELEITORAL. VEÍCULO NÃO DECLARADO ORIGINARIAMENTE. IRREGULARIDADE GRAVE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 26 DO TSE.1. O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade, manteve a sentença que julgou desaprovadas as contas de campanha do ora agravante, relativas às Eleições 2020, em razão de declaração de despesas realizadas com combustível sem apresentação do correspondente registro de locações, cessões de veículos, publicidade com carro de som ou despesa com geradores de energia, nos termos do art. 35,...
Jurisprudência - TSE60.005.874 de 06/03/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PRÉ–CANDIDATO A VEREADOR. PUBLICAÇÃO DE FOTOS E TEXTO NO INSTAGRAM E NO FACEBOOK. UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES COM CARGA SEMÂNTICA EQUIVALENTE A PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 28 E 30 DO TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por unanimidade, negou provimento a recurso e manteve a sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos formalizados em repr...
Jurisprudência - TSE60.075.653 de 10/04/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO DEMOCRATAS (DEM), ATUAL UNIÃO BRASIL (UNIÃO). FALHAS QUE PERFAZEM 0,05% DO TOTAL DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. 1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Democratas (DEM), atual União Brasil (UNIÃO), referente ao exercício financeiro de 2019. 2. A Res.–TSE 23.546/2017, aplicável às contas de 2019, disciplina a forma pela qual os partidos políticos devem comprovar o uso de recursos do Fundo Partidário. 3. O art. 18, caput, da Res.–TSE 23.546/2017 estabelece que a prova dos ...