“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.185.211 de 19/08/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO (PSTU). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA APENAS QUANTO À EC 117/2022. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RECÁLCULO DOS VALORES DE IRREGULARIDADES. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou erro material. 2. O vício que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é o intrínseco à decisão embargada, havido entre os fundamentos e a conclusão nela co...
Jurisprudência - TSE60.164.764 de 22/08/2024
ELEIÇÕES 2022. SENADOR. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ARRECADAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS DE CAMPANHA. ARTS. 22 DA LC 64/90 E 30–A DA LEI 9.504/97. REPASSE. RECURSOS. DIRETÓRIO NACIONAL. CANDIDATURA. ÂMBITO ESTADUAL. COLIGAÇÃO. CIRCUNSCRIÇÃO DO PLEITO. LICITUDE. NEGADO PROVIMENTO.1. Recurso ordinário interposto contra acórdão unânime do TRE/RR, que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada com base em suposta arrecadação e gastos ilícitos de recursos na campanha dos recorridos, senador eleito por Roraima nas Eleições 2022 e seus dois suplentes (art...
Jurisprudência - TSE60.220.963 de 03/09/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM COMBUSTÍVEL REALIZADOS COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 35, § 11, I, DA RES.–TSE Nº 23.607/2019. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DOS GASTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE DO AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 24 e 30 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na origem, a Corte regional desaprovou a prestação ...
Jurisprudência - TSE60.722.121 de 24/09/2020
EMENTA ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO EM ESPÉCIE ACIMA DE R$ 1.064,10. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA. NECESSIDADE. PERCENTUAL DE 0,41% DO TOTAL DOS RECURSOS ARRECADADOS. VALOR MÓDICO EM TERMOS ABSOLUTOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ–FÉ. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESPROVIMENTO. 1. A decisão respaldada na jurisprudência desta Corte Superior permite o julgamento por decisão monocrática, nos termos do art. 36, § 7º, do RITSE. Precedentes. 2. O Tribunal de origem desapro...
Jurisprudência - TSE60.027.148 de 25/09/2023
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECRETO CONDENATÓRIO COM TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRETENSÃO DE RELEITURA DO CADERNO PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO.1. Na origem, o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano e dois (dois) meses de reclusão e 6 (seis) dias–multa pela prática do crime tipificado no art. 299 do Código Eleitoral (corrupção eleitoral).2. Nas razões da impetração, alega–se a existência de constrangimento ilegal no édito condenatório transitado em julgado em virtude dos seguintes fatos ocorrido na data do flagrante: (i) os po...
Jurisprudência - TSE60.155.112 de 16/09/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVOS REGIMENTAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DEPUTADO FEDERAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS. ACÓRDÃO PUBLICADO EM SESSÃO. ARTS. 12, § 8º, e 26 DA RES.–TSE Nº 23.608/2019. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA DO RECURSO SUBSEQUENTE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO REGIMENTAL E NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. 1. Agravos regimentais interpostos pelo candidato eleito ao cargo de deputado federal em 2022 contra decisão pela qual neguei seguimento ao agravo em recurso especial ante a sua intempestividade reflexa. 2. O agravo foi...
Jurisprudência - TSE60.019.821 de 02/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (ID 45043988) julgou improcedente, por maioria, pedido de revisão criminal referente à Ação Penal 765–19.2011.6.13.0000, na qual o ora agravante foi condenado, pelo crime de transporte irregular de eleitores no pleito de 2008, às penas de quatro anos de reclusão e de pagamento de 200 dias–multa, com base no art. 11, III, da Lei 6.091/74 c.c. o art. 29 do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade ...
Jurisprudência - TSE60.000.371 de 17/10/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURAS FICTÍCIAS. PROVAS ROBUSTAS. VOTAÇÃO ÍNFIMA. INEXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS E DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PARA ADVERSÁRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, à unanimidade, esta Corte Superior reformou acórdão do TRE/MA para julgar procedentes os pedidos formulados na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e, por conseguinte: a) decretar a nulidade dos votos recebidos pelo Partido dos Trabalhadores (PT) em ...