“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.358.988 de 24/09/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS ORDINÁRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO CONJUNTO. ATO DO JUÍZO ELEITORAL. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CASSAÇÃO DE DIPLOMA. ABERTURA DE VAGA. CLÁUSULA DE DESEMPENHO. PREENCHIMENTO. DESNECESSIDADE. VOTAÇÃO NOMINAL MÍNIMA. NÃO EXIGÊNCIA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DO CÓDIGO ELEITORAL. INCIDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de agravos regimentais interpostos pelo Diretório Municipal do Progressistas (PP) e por Michel Halal contra decisão por meio da qual neguei seguimento aos seus recursos ordinários em mandados de seguranç...
- Jurisprudência - TSE60.353.877 de 24/09/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS ORDINÁRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO CONJUNTO. ATO DO JUÍZO ELEITORAL. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CASSAÇÃO DE DIPLOMA. ABERTURA DE VAGA. CLÁUSULA DE DESEMPENHO. PREENCHIMENTO. DESNECESSIDADE. VOTAÇÃO NOMINAL MÍNIMA. NÃO EXIGÊNCIA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DO CÓDIGO ELEITORAL. INCIDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de agravos regimentais interpostos pelo Diretório Municipal do Progressistas (PP) e por Michel Halal contra decisão por meio da qual neguei seguimento aos seus recursos ordinários em mandados de seguranç...
- Jurisprudência - TSE60.130.762 de 08/09/2023
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA INTERNET. ALEGADA DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO OU GRAVEMENTE DESCONTEXTUALIZADO. ART. 9º–A DA RES.–TSE Nº 23.610/2019. INDEVIDA ASSOCIAÇÃO DE CANDIDATO A CRIME DE HOMICÍDIO QUE JÁ FOI ELUCIDADO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CONTEÚDO JÁ TIDO COMO DESINFORMATIVO E OFENSIVO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. REITERAÇÃO DE PRÁTICA DESINFORMATIVA ÀS VÉSPERAS DA ELEIÇÃO. GRAVIDADE. ORDEM DE REMOÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.1. A intervenção judicial sobre o livre mercado de ideias políticas dev...
- Jurisprudência - TSE60.151.024 de 25/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. HORÁRIO ELEITORAL. BLOCO. ALEGADA DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E GRAVEMENTE DESCONTEXTUALIZADO, ALÉM DE ALTAMENTE OFENSIVO. ART. 9º-A DA RES.-TSE Nº 23.610/2019 E ART. 53, § 2º DA LEI Nº 9.504/97. LIMINAR DEFERIDA. REFERENDO.1. A intervenção judicial sobre o livre mercado de ideias políticas deve sempre se dar de forma excepcional e necessariamente pontual, apenas se legitimando naquelas hipóteses de desequilíbrio ou de excesso capazes de vulnerar princípios fundamentais outros, igualmente essenciais ao processo eleitoral, tais como ...
- Jurisprudência - TSE60.174.066 de 16/11/2022
ELEIÇÕES 2022. REFERENDO. RECLAMAÇÃO. JUSTIÇA ELEITORAL. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. DEFERIMENTO.1. Trata–se de reclamação formulada pela Coligação Alagoas Merece Mais na qual pretende, em síntese, "o apoio de tropas federais aos municípios de BATALHA, CAMPO ALEGRE, CANAPI, CORURIPE, DELMIRO GOUVEIA, INHAPI, MAJOR ISIDORO, MARECHAL DEODORO, MATA GRANDE, MATRIZ DE CAMARAGIBE, MURICI, PALMEIRA DOS ÍNDIOS, PÃO DE AÇÚCAR, PENEDO, PIRANHAS, PORTO CALVO, RIO LARGO, SANTANA DO IPANEMA, SÃO JOSÉ DA TAPERA, SÃO LUIZ DO QUITUNDE, SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, TRAIPÚ E UNIÃO DOS PALMARES", no 2º turno das eleições de 2022.2. No PA 0601736–29.2022.6.00.0000, o...
- Jurisprudência - TSE60.063.332 de 15/10/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. CAMPANHA. CONTAS DESAPROVADAS. RELATÓRIO FINANCEIRO. ENTREGA TARDIA. PRECLUSÃO. FALHAS GRAVES. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na origem, a Corte regional, por unanimidade, desaprovou as contas de campanha do partido, relativas às eleições de 2020, e determinou a suspensão do recebimento de cotas do Fundo Partidário, pelo período de 6 meses, devido a atraso na entrega do relatório financeiro e utilização irregular de recur...
- Jurisprudência - TSE60.135.873 de 25/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO A PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET. REDE SOCIAL. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO OU GRAVEMENTE DESCONTEXTUALIZADO, RELATIVO AO FAMIGERADO "KIT GAY". ART. 9º-A DA RES.-TSE Nº 23.610/2019. HIPÓTESE CONFIGURADORA DE DESINFORMAÇÃO CIRCULAR. CONTEÚDO ANTIGO, SISTEMATICAMENTE RECONHECIDO COMO DESINFORMATIVO E OFENSIVO. REMOÇÃO. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. REFERENDO.1. A intervenção judicial sobre o livre mercado de ideias políticas deve sempre se dar de forma excepcional e necessariamente pontual, apenas se legitimando naquelas hipóteses de desequilíbrio ou de excesso ...
- Jurisprudência - TSE60.130.762 de 14/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA INTERNET. ALEGADA DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO OU GRAVEMENTE DESCONTEXTUALIZADO. ART. 9º–A DA RES.–TSE Nº 23.610/2019. INDEVIDA ASSOCIAÇÃO DE CANDIDATO A CRIME DE HOMICÍDIO QUE JÁ FOI ELUCIDADO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CONTEÚDO JÁ TIDO COMO DESINFORMATIVO E OFENSIVO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. REITERAÇÃO DE PRÁTICA DESINFORMATIVA ÀS VÉSPERAS DA ELEIÇÃO. GRAVIDADE. ORDEM DE REMOÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. REFERENDO.1. A intervenção judicial sobre o livre mercado de ideias políticas deve sempre se dar de forma excepciona...