“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.011.065 de 19/12/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. CHEQUE CRUZADO. AUSÊNCIA. PROVAS. ORIGEM. RECURSOS. EXISTÊNCIA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTA FISCAL. ART. 60, §§ 1º E 2º, DA RES.–TSE Nº 23.607/2019. ENUNCIADOS NºS 24 E 30 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. A decisão impugnada negou seguimento ao agravo, devido à incidência dos Enunciados Sumulares nºs 24 e 30 do TSE: a uma, porque contrariar as conclusões da Corte regional a respeito da idoneidade e suficiência dos documentos co...
Jurisprudência - TSE60.013.056 de 16/12/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA AO CARGO DE VEREADOR. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. CHEQUE CRUZADO. AUSÊNCIA. PROVAS. ORIGEM. RECURSOS. EXISTÊNCIA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECIBOS. DOCUMENTOS. ART. 60, §§ 1º E 2º, DA RES.–TSE Nº 23.607/2019. ENUNCIADOS NºS 24 E 30 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. A decisão impugnada negou seguimento ao agravo, devido à incidência dos Enunciados Sumulares nºs 24 e 30 do TSE: a uma, porque contrariar as conclusões da Corte regional a respeito da idoneidade e suficiência dos docum...
Jurisprudência - TSE60.548.004 de 25/09/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro desaprovou as contas do agravante relativas às Eleições de 2022, em razão de omissão de gastos na prestação de contas parcial, contrariando o disposto no art. 47, § 6°, da Res.–TSE 23.607, no valor de R$ 148.246,00, equivalente a 11,72% das despesas contratadas.2. Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo em recurso especial eleitoral, com base na incidência dos verbetes sumulares 24, 26 e 30 do Tribunal Superior Eleitoral, o que ensejou a...
Jurisprudência - TSE60.565.452 de 11/09/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. OMISSÃO DE DESPESAS. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, LIII E LIV E § 2º, E 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 8º DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 72/TSE, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM VERGASTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA IMPOSTA. ART. 275,...
Jurisprudência - TSE60.008.668 de 03/02/2022
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. MERO INCONFORMISMO. INTENÇÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. REJEIÇÃO.1. Não houve omissão no acórdão embargado quanto à não demonstração do dolo do agente público em frustrar ou prejudicar a transparência dos recursos originados de consórcio intermunicipal, uma vez que ficou expressamente consignado que a conclusão no sentido de que a omissão em prestar contas do consórcio intermunicipal configurou ato doloso de improbidade administrativa está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual, ao se omitir em prestar contas, o gestor age c...
Jurisprudência - TSE60.015.089 de 22/11/2024
DIREITO ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUSPENSÃO DA ANOTAÇÃO DO ÓRGÃO PARTIDÁRIO ESTADUAL. INADIMPLÊNCIA..AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA–TSE Nº 26. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Agravo regimental interposto pelo Partido Rede Sustentabilidade (REDE) contra decisão que negou seguimento ao agravo contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ), que inadmitiu recurso especial eleitoral, mantendo a suspensão da anotação do órgão diretivo estadual do partido, em razão de inadimplência na prestação de contas rel...
Jurisprudência - TSE60.017.123 de 15/12/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS NA ORIGEM. CHEQUE CRUZADO. AUSÊNCIA. PROVAS. ORIGEM. RECURSOS. EXISTÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECIBO DE PAGAMENTO. CÓPIA DO CHEQUE. ART. 60, §§ 1º e 2º, DA RES.–TSE Nº 23.607/2019. ENUNCIADOS NºS 24 E 30 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. A decisão impugnada negou seguimento ao agravo devido à incidência dos Enunciados Sumulares nºs 24 e 30 do TSE: a uma, porque contrariar as conclusões da Corte regional a respeito da idoneidade e da suficiência dos do...
Jurisprudência - TSE60.052.633 de 19/12/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. CHEQUE CRUZADO. AUSÊNCIA. PROVAS. ORIGEM. RECURSOS. EXISTÊNCIA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTA FISCAL. ART. 60, §§ 1º E 2º, DA RES.–TSE Nº 23.607/2019. ENUNCIADOS NºS 24 E 30 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. A decisão impugnada negou seguimento ao agravo, devido à incidência dos Enunciados Sumulares nºs 24 e 30 do TSE: a uma, porque contrariar as conclusões da Corte regional a respeito da idoneidade e suficiência dos documentos co...