“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.004.253 de 11/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. IRREGULARIDADES EM CONVENÇÃO. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará negou provimento a recurso eleitoral e manteve a sentença que rejeitou ação de impugnação de registro de candidatura em desfavor de Christianne Marie Aguiar Coelho – concorrente ao cargo de vice–prefeito do município de Sobral/CE nas Eleições de 2020 –, por entender ausente a legitimidade da impugnante para questionar matéria interna corporis de coligação adversária e em razão da não comprovaç...
Jurisprudência - TSE60.045.040 de 30/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AIJE. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DOS ENUNCIADOS SUMULARES NºS 24, 28 E 30 DO TSE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na decisão agravada, foi negado seguimento ao recurso especial, ante a incidência do óbice dos Enunciados Sumulares nºs 24, 28 e 30 do TSE.2. De acordo com a moldura fática delimitada no aresto regional, que não pode ser alterada nesta instância, a votação das candidatas laranjas foi zerada, elas não realizaram gastos de campanha nem formalizaram a renúnci...
Jurisprudência - TSE60.072.486 de 24/11/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. SUPLENTE. RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ART. 14, § 3º, V, DA CF/88. DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS NO REGISTRO DE CANDIDATURA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, por unanimidade, manteve–se aresto do TRE/PB em que se julgou procedente o pedido em recurso contra expedição de diploma ajuizado contra o embargante, suplente de vereador do Município de Caiçara/PB eleito em 2020, em decorrência da falta de filiação p...
Jurisprudência - TSE60.074.884 de 03/02/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS. PROPAGANDA ELEITORAL. DURANTE HORÁRIO DE EXPEDIENTE. ART. 73, III, DA LEI 9.504/97. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. VERBETES SUMULARES 24 E 28 DO TSE.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe manteve sentença que julgou improcedente representação pela prática de conduta vedada aos agentes públicos em campanha, nos termos do art. 73, III, da Lei 9.504/97.ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL2. A decisão agravada negou seguimento ao agravo em recurso e...
Jurisprudência - TSE60.036.435 de 24/06/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CONTRATAÇÃO INDIRETA DE PESSOAL. VIOLAÇÃO AO ART. 35, § 12, DA RES.–TSE 23.607. DESAPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia manteve a sentença que desaprovou as contas de campanha do agravante, referentes às Eleições de 2020, quando concorreu ao cargo de prefeito do Município de Camamu/BA, em virtude de irregularidades relativas à contratação indireta de pessoal, nos termos do art. 35, § 12, da Res.–TSE 23.607.2. O agravo em recurso especial teve seguimento negado, por in...
Jurisprudência - TSE60.099.243 de 15/06/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA EM REDE SOCIAL DE CANDIDATA. FALTA DE INFORMAÇÃO DO RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO NO RRC. COMUNICAÇÃO PRÉVIA À JUSTIÇA ELEITORAL. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE. ARTS. 57–B, CAPUT, IV, a, E § 1º, DA LEI Nº 9.504/1997; 24, VIII, DA RES.–TSE Nº 23.609/2019 E 28, § 1º, DA RES.–TSE Nº 23.610/2019. SUPRIMENTO POSTERIOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE DIFUSÃO DE NOTÍCIA FALSA OU VEDADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA. VALOR DA MULTA IMPOSTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA...
Jurisprudência - TSE60.105.131 de 14/06/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA EM REDES SOCIAIS DE CANDIDATO. FALTA DE INFORMAÇÃO DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS NO RRC. COMUNICAÇÃO PRÉVIA À JUSTIÇA ELEITORAL. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE. ARTS. 57–B, CAPUT, IV, a, E § 1º DA LEI Nº 9.504/1997, 24, VIII, DA RES.–TSE Nº 23.609/2019 E 28, § 1º, DA RES.–TSE Nº 23.610/2019. SUPRIMENTO POSTERIOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE DIFUSÃO DE NOTÍCIA FALSA OU VEDADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA. VALOR DA MULTA IMPOSTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. DESPR...
Jurisprudência - TSE60.105.823 de 14/06/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA EM REDE SOCIAL DE CANDIDATO. FALTA DE INFORMAÇÃO DO RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO NO RRC. COMUNICAÇÃO PRÉVIA À JUSTIÇA ELEITORAL. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE. ARTS. 57–B, CAPUT, IV, a, E § 1º, DA LEI Nº 9.504/1997, 24, VIII, DA RES.–TSE Nº 23.609/2019 E 28, § 1º, DA RES.–TSE Nº 23.610/2019. SUPRIMENTO POSTERIOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE DIFUSÃO DE NOTÍCIA FALSA OU VEDADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA. VALOR DA MULTA IMPOSTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA...