“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - STF1512299 de 03/12/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. ISENÇÃO DO ICMS. INTERNALIZAÇÃO DOS CONVÊNIOS DO CONFAZ POR MEIO DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENAR 24/75. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL QUE NÃO ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de r...
Jurisprudência - STF807 de 09/11/2020
ORDEM CRONOLÓGICA, ALTERAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, QUADRO DE PESSOAL, COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA (CEEE). EDIÇÃO, SÚMULA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, PESSOAL DE OBRAS, ADMISSÃO, CARÁTER PERMANENTE, EXCLUSÃO, EMPREGADO, REGIME ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE, SÚMULA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), PESSOAL DE OBRAS, REGIME ESTATUTÁRIO. REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL, RELAÇÃO JURÍDICA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FUNCIONÁRIO, MOMENTO ANTERIOR, CONVERSÃO, REGIME JURÍDICO. AFASTAMENTO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DECORRÊNCIA, NATUREZA ADMINISTRATIVA, RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA, USURPAÇÃO ...
Jurisprudência - STM70.001.068.320.197.000.000 de 09/05/2019
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. EX-MILITAR. REJEIÇÃO. MAIORIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DE JULGAMENTO DE EX-MILITAR PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA MILITAR. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O SERVIÇO. CRIME DE MERA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. APELO NÃO PROVIDO. UN...
Jurisprudência - STM70.002.479.720.227.000.000 de 06/12/2022
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. LEI Nº 5.836/72. PETIÇÃO INTERCORRENTE RECEBIDA COMO MEMORIAIS. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PELO CHEFE DE GABINETE DO COMANDANTE. ART. 14 DA LEI Nº 5.836/72. JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DO DEFENSOR. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONCESSÃO DO SURSIS. INEXISTÊNCIA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE MENTAL. ARGUIÇÃO DE INTERFERÊNCIA DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CONDUTA GRAVE. DECLARAÇÃO DE CULPA E DE INDIGNIDADE. PERDA DE POSTO E DE PATENTE. 1. Estand...
Jurisprudência - STM70.003.235.820.217.000.000 de 12/11/2021
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. DEVOLUÇÃO AMPLA DA QUESTÃO LITIGIOSA. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INCONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONVENÇÕES DE NOVA YORK (1961) E DE VIENA (1988). NÃO ACOLHIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO TRATAMENTO PENAL À CONDUTA DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIME...
Jurisprudência - STM70.001.434.220.217.000.000 de 01/07/2021
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. MAIORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DÚVIDAS SOBRE A EXISTÊNCIA DO DOLO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ART. 39 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. § 3º DO ARTIGO 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INAPLICABILIDADE. PEDIDO PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO. CONCESSÃO DO SURSIS. DESNECESSIDADE. R...
Jurisprudência - STM70.005.199.620.197.000.000 de 29/06/2020
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. SEGUNDO-TENENTE MÉDICO REFORMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATO DE INSTAURAÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. MOTIVAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO IMPOSTA AO JUSTIFICANTE. PREVISÃO. ART. 2º, INCISO IV, DA LEI Nº 5.836/72. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA REMESSA DOS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. DETERMINAÇÃO. COMANDANTE DA AERONÁUTICA. AUSÊNCIA. REPRESENTAÇÃO AGU. REGRAS DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL. AFASTAMENTO. CPC...
Jurisprudência - STF384 de 08/10/2020
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. CONVERSÃO EM MÉRITO. POSSIBILIDADE. ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NÃO REPASSE DE DUODÉCIMOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CONHECIMENTO DA ADPF. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA DAS DEFENSORIAS. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Ao incluir a Defensoria Pública no rol de instituições elencadas no dispositivo transcrito, o Poder Constituinte Derivado tencionou propiciar condições materiais para a efetiva fruição do direito de acesso à Justiça pela população economicamente hipossuficiente. ...