“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.017.059 de 11/11/2020
Processo Administrativo. Eleições 2020. 1º Turno. Requisição de força federal. Res.–TSE nº 21.843/2004. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas. Requisitos atendidos. Deferimento. 1. Pedido de requisição de força federal relativo às Eleições 2020 formulado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL), para garantir o livre exercício do voto, bem como a normalidade da votação e da apuração dos resultados do 1º turno das eleições nas localidades de Mata Grande e Canapi. 2. Ficou justificada a necessidade de atuação das tropas federais ante a notícia de: (i) histórico de violência e de intensa animosidade entre grupos políticos locais; (i...
Jurisprudência - TSE60.022.207 de 25/03/2024
DIREITO ELEITORAL. CONSULTA. DEPUTADA FEDERAL. LEGITIMIDADE. TEMPO DE ANTENA E RECURSOS PARA CANDIDATAS E CANDIDATOS INDÍGENAS. QUESTIONAMENTOS ABSTRATOS E OBJETIVOS. CONSULTA CONHECIDA. PRIMEIRO E SEGUNDO QUESTIONAMENTOS RESPONDIDOS AFIRMATIVAMENTE. TERCEIRO QUESITO PREJUDICADO.1. Consulta formulada por autoridade com jurisdição federal, cujas indagações tratam de matéria afeta à legislação eleitoral e são dotadas de abstração e objetividade.2. O fomento de ações de incentivo à participação dos povos originários no processo político impõe sejam adotadas medidas efetivas para garantir a representatividade dos indígenas nos espaços de pode...
Jurisprudência - TSE60.043.412 de 08/03/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. DEFERIMENTO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. MÉDICO CREDENCIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INELEGIBILIDADE DO ART. 1.º, II, L, DA LC Nº 64/90. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. O cerne da controvérsia está em definir se o cargo ocupado pelo candidato agravado – médico credenciado ao Sistema Único de Saúde, por meio da Cooperativa dos Ortopedistas e Traumatologistas do Espírito Santo (COOTES), com exercício de suas atividades no Hospital Estadual Antônio Bezerra de Farias – enquadra–se como servidor público para fins de desincompatibilização. 2. É rema...
Jurisprudência - TSE60.047.769 de 27/11/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ART. 1º, II, G, DA LC N. 64/1990. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. DIRIGENTE DE ENTIDADE SINDICAL NÃO MANTIDA COM RECURSOS PROVENIENTES DE CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A regra do art. 1º, II, g, da LC n. 64/1990, que impõe a necessidade de desincompatibilização dos dirigentes sindicais, pressupõe que a entidade de classe seja mantida, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social. 2. O TSE possui entendimento no sentido de qu...
Jurisprudência - TSE60.075.767 de 19/08/2024
ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE AUTORIDADE (ART. 74 DA LEI 9.504/97). CONDUTA VEDADA A AGENTES PÚBLICOS (ART. 73, IV, DA LEI 9.504/97). ABUSO DO PODER POLÍTICO (ART. 22 DA LC 64/90). OMISSÕES. CONTRADIÇÕES. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado unânime, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, no julgamento conjunto do REspEl 0600467–44.2020.6.26.0341/SP e da TutCautAnt 0600757–67.2022.6.00.0000/SP, esta Corte reformou acórdão do TRE/SP a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJ...
Jurisprudência - TSE60.000.602 de 06/11/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO. ELEIÇÕES 2020. 1º TURNO. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. RES.–TSE Nº 21.843/2004. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS. REQUISITOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO. 1. Pedido de requisição de força federal relativo às Eleições 2020 formulado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM), para garantir o livre exercício do voto, bem como a normalidade da votação e da apuração dos resultados do 1º turno das eleições nas localidades de Guajará e Ipixuna. 2. Ficou justificada a necessidade de atuação das tropas federais ante a notícia de: (i) histórico de conflitos entre indígenas e policiais militares em Ipixuna; e (ii) ba...
Jurisprudência - TSE60.001.851 de 06/11/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO. ELEIÇÕES 2020. 1º TURNO. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. RES.–TSE Nº 21.843/2004. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS. REQUISITOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO. 1. Pedido de requisição de força federal relativo às Eleições 2020 formulado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM), para garantir o livre exercício do voto, a normalidade da votação e da apuração dos resultados do 1º turno das eleições na localidade de Manaus. 2. Ficou justificada a necessidade de atuação das tropas federais ante a notícia de: (i) conflitos entre facções criminosas na localidade; (ii) reduzido quantitativo de policiais militares e ci...
Jurisprudência - TSE60.003.193 de 06/11/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO. ELEIÇÕES 2020. 1º TURNO. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. RES.–TSE Nº 21.843/2004. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS. REQUISITOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO. 1. Pedido de requisição de força federal relativo às Eleições 2020 formulado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM), para garantir o livre exercício do voto, a normalidade da votação e da apuração dos resultados do 1º turno das eleições no Município de São Gabriel da Cachoeira/AM. 2. Restou justificada a necessidade de atuação das tropas federais ante a notícia de: (i) acesso dificultoso aos locais de votação localizados na zona rural; (ii) histórico ...