“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1227381 de 22/05/2020
Acórdão(s) citado(s): (OBRIGAÇÃO, PODER PÚBLICO, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO) RE 566471 RG (TP). (PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, CONTROLE JUDICIAL, POLÍTICAS PÚBLICAS, DIREITO À SAÚDE) RE 820910 AgR (2ªT), ARE 814878 AgR (2ªT), ARE 1189382 AgR (2ªT). (PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS) SL 47 AgR (TP), ARE 639337 AgR (2ªT), RE 642536 AgR (1ªT). (DIREITO À SAÚDE, TRATAMENTO MÉDICO HOME CARE, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ENTE FEDERADO, MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 977190 AgR (2ªT), ARE 1039125 AgR (2ªT), ARE 1049831 AgR (2ªT), ARE 1113966 AgR (1ªT), RE 1193032 AgR (2ª...
- Jurisprudência - TSE60.010.891 de 27/05/2021
ELEIÇÕES SUPLEMENTARES 2018. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. GOVERNADOR E VICE–GOVERNADOR. CONDUTA VEDADA E ABUSO DO PODER POLÍTICO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. APURAÇÃO CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. EXTINÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PERÍODO PROIBIDO. CONDUTAS VEDADAS CARACTERIZADAS. MULTA. APLICAÇÃO. RAZOABILIDADE. ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. BENEFÍCIO ELEITORAL NÃO PROVADO. PROVIMENTO PARCIAL.1. In casu, o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, por maioria, julgou improcedentes os pedidos veiculados na açã...
- Jurisprudência - STM70.008.342.220.227.000.000 de 23/05/2023
APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. DIVULGAÇÃO DE CENA DE ESTUPRO OU DE CENA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DE CENA DE SEXO OU DE PORNOGRAFIA. ART. 218-C DO CÓDIGO PENAL COMUM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINARES DE NULIDADE PELA INÉPCIA DA DENÚNCIA E PELA AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DÚVIDA SOBRE A MATERIALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÃO DE BRINCADEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME IMPOSSÍVEL. N...
- Jurisprudência - STF1443011 de 07/06/2024
ANTUNES, José Pinto. Da limitação dos poderes. 1951. Tese (Cátedra) – FADUSP, São Paulo. BONDY, William. The separation of governmental powers. In: History and theory in the constitutions. New York: Columbia College, 1986. CANOTILHO, J. J. Gomes; MOREIRA, Vital. Os poderes do presidente da república. Coimbra: Coimbra Editora, 1991. FERRAZ, Anna Cândida da Cunha. Conflito entre poderes: o poder congressual de sustar atos normativos do poder executivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994. p. 2021. GARCÍA ROCA, Javier. Separación de poderes y disposiciones del ejecutivo com rango de ley: mayoría, minorías, controles. Caderno...
- Jurisprudência - STF1089282 de 04/02/2021
O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 994 da repercussão geral, conheceu do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: “Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário”. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Fabiano Buriol, Procurador do Estado do Amazonas; e, pelo amicus curiae Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Plenário, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Jurisprudência - STF1195199 de 06/08/2019
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Conflito de Competência. Empresa em recuperação judicial. Lei 11.101/05. Controvérsia decorrente da relação de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária.
- Jurisprudência - STF1542241 de 21/05/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Insuficiência de fundamentação do tópico de repercussão geral. Razões genéricas. Requisito de admissibilidade. Precedentes. 1. A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da pa...
- Jurisprudência - STF1550640 de 02/07/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Insuficiência de fundamentação do tópico de repercussão geral. Razões genéricas. Requisito de admissibilidade. Precedentes. 1. A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da pa...