“poder constituinte decorrente” em Decisões

Informativo - STF62 de 07/03/1997
Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;"), decreto regulamentar do poder...
Informativo - STJ670 de 22/05/2020
Cumprimento de pena decorrente de condenação imposta em outro processo. Inteligência do artigo 116 do Código Penal.
Súmula Anotada - STJ307 de 15/12/2004
"FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. [...] O pedido de restituição formulado com base no art. 75, § 3º, da Lei n. 4.728/65, deve ser atendido antes do pagamento dos créditos trabalhistas. [...]" (REsp 439814 RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2004, DJ 13/12/2004, p. 364) "[...] FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE C MBIO. PREFERÊNCIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. [...] As Turmas integrantes da 2ª Seção desta Corte há muito consolidaram o entendimento de que, em falência, as restituições decorrentes de adiantamentos de contratos de câmbio preferem a todos os...
- Trabalhista
Informativo - STJ672 de 19/06/2020
Turma, ao julgar o REsp n. 1.537.107/PR, teve a oportunidade de debater hipótese em que se partilhou a valorização decorrente...
Informativo - STJ47 de 18/02/2000
Nas ações por dano à propriedade, tendo o imóvel sido danificado por ato que constitua ou não crime de dano, decorrente da...
Informativo - STF4 de 08/09/1995
Pareceu relevante ao Tribunal a alegação de que o preceito feriria a prerrogativa do Chefe do Poder Executivo de dispor sobre...
Informativo - STJ111 de 05/10/2001
Ressalte-se que, se é certo que a presença de advogado na defesa do réu, não profissional do Direito, constitui garantia,...
Informativo - STJ726 de 02/03/2022
a qualquer título, uma vez que o incremento no vencimento decorrente da progressão funcional horizontal ou vertical - aqui...