“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - TSE24.291 de 03/08/2021
ELEIÇÕES 2012. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CONDUTA VEDADA. CONFIGURAÇÃO. INELEGIBILIDADE. MULTA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24 E 30/TSE. DESPROVIMENTO.1. A Corte Regional concluiu, com base em amplo conjunto probatório composto por testemunhas e provas documentais, pela participação de cada Agravante no esquema ilícito de agendamentos de procedimentos médicos para fins eleitoreiros, com uso e manipulação de verba pública.2. Os Agravantes apresentam versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessaria...
- Jurisprudência - TSE60.060.094 de 23/03/2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER ECONÔMICO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 36, § 8º, DO RI–TSE. NÃO CONHECIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento ao agravo em recurso especial, tendo em vista a incidência da Súmula 26/TSE, segundo a qual "[é] inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta".2. Quanto ao presente agravo interno, nos termos do art. 36, § 8º, do RI–TSE, "da decisão do Relator caberá agravo regimental, no prazo de três dias e process...
- Jurisprudência - TSE60.977.531 de 21/02/2022
Direito Eleitoral e Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário. Eleições 2018. AIJE. Abuso do poder político e conduta vedada. Deputado Federal eleito. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Ausência de vícios na decisão. Pretensão meramente infringente. Não conhecimento. 1. Embargos de declaração contra acórdão do TSE que negou provimento a agravos internos, mantendo decisão que deu provimento ao recurso ordinário, a fim de determinar o retorno dos autos ao TRE/SP para que, ultrapassada a preliminar de mérito da decadência, promova o regular processamento da ação de investigação judic...
- Jurisprudência - STF835833 de 26/03/2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordin...
- Jurisprudência - STF837318 de 25/03/2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordin...
- Jurisprudência - STF1166265 de 17/09/2020
Acórdão(s) citado(s): (CONCURSO PÚBLICO, QUESTÃO DE PROVA, PODER JUDICIÁRIO, CORREÇÃO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) RE 632853 RG. Número de páginas: 11. Análise: 25/11/2020, BMP.
- Jurisprudência - STF1526007 de 26/02/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Fundamentação do tópico de repercussão geral suscitada de forma insuficiente. Razões genéricas. Requisito de admissibilidade. Precedentes. 1. A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor d...
- Jurisprudência - STF1400344 de 28/11/2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito previdenciário. Prequestionamento. Ocorrência. Matéria devidamente apreciada pelo tribunal de origem. Precedentes. 1. Para a caracterização do prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que ocorreu no caso dos autos. 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor ...