“plano de custeio” em Legislação Federal
- Decreto97.954 de 11/07/1989
Art. 1º, Parágrafo Único - Os imóveis a que se refere este artigo têm o seguinte perímetro: partindo do ponto 1, de coordenadas geográficas: longitude 39º32'02"WGr e latitude 11º03'54"S, situado no limite da faixa de domínio da BA-120 e terras da Fazenda Farinha; deste, segue confrontando com a Fazenda Farinha, com azimute de 27º41'18" e distância de 2.281,22m, até o ponto 2, situado na divisa de terras da Fazenda Farinha e das Fazendas Castelo e Tanquinho; deste, segue por linha seca, confrontando com as Fazendas Castelo e Tanquinho, com azimute de 107º43'01" e distância de 5.553,39m, até o ponto 3, situad...
- Decreto4.105 de 22/02/1868
Art. 2º, §2° - As referidas plantas deveráõ ser traçadas na escala de 1:200, os detalhes de 1:100, e os perfiz e córtes de 1:50, referindo-se ao metro, e bem assim indicar os planos e projectos de obras publicas geraes, provinciaes e municipaes, na localidade.
- Decreto43.398 de 14/03/1958
Art. 1º - Os arts. 69 e 90 do Decreto nº 42.820, de 16 de dezembro de 1957, e seus parágrafos únicos, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 69 As remessas do principal e juros relativos às importações referidas no inciso I do artigo 67, gozarão de tratamento de prioridade cambial. Parágrafo único. A inscrição de prioridade assegura tratamento mais favorável na distribuição de câmbio para liquidação das obrigações resultantes da operação, condicionada essa distribuição às possibilidades cambiais do País e a legislação em vigor à época do pagamento das obrigações". "Art. 90 Até 30
- Decreto1.054 de 07/02/1994
Art. 4º - A proposta deverá apresentar preços correntes de mercado, sem quaisquer acréscimos em virtude de expectativa inflacionária ou de custo financeiro.
- Decreto10.087 de 05/11/2019
Art. 1º, XL - Decreto de 1º de novembro de 1991, que dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar o Plano de Seguridade Social do servidor público;...
- Decreto92.433 de 03/03/1986
JOSÉ SARNEY Paulo Brossard Henrique Saboia Leônidas Pires Gonçalves Roberto Costa de Abreu Sodré Dilson Domingos Funaro José Reinaldo Carneiro Tavares Iris Rezende Machado Jorge Bornhausen Almir Pazzianotto Octávio Júlio Moreira Lima Roberto Figueira Santos José Hugo Castelo Branco Aureliano Chaves Ronaldo Costa Couto Antônio Carlos Magalhães Raphael de Almeida Magalhães Angelo Oswaldo de Araújo Santos Deni Lineu Schwartz Renato Archer Nelson Ribeiro Rubens Bayma Denys Marco Maciel Ivan de Souza Mendes José Maria do Amaral Oliveira João Sayad Aluízio Alves Vicente Cavalcante Fialho...
- Decreto30.754 de 14/04/1952
Art. 1º - Fica alterada a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura para efeito de serem transferidos para a lotação permanente da Divisão de Obras do Departamento de Administração, três cargos de Engenheiro com os respectivos ocupantes, José Fernandes Pereira, Paulo de Casteia e Mário Faustino Pôrto Filho, o primeiro da lotação permanente da Divisão do Material do deferido Departamento de Administração e os dois últimos de igual lotação da Divisão de Terras e Colonização do Departamento Nacional da Produção Veget...
- Decreto40.400 de 21/11/1956
Art. 2º - O art. 14, mantido o seu atual parágrafo único, o art. 16, o item IV do art. 25 e o item XXXVIII do art. 47 do referido decreto passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14 A comprovação primária das despesas realizadas à conta dos recursos do Fundo da Valorização Econômica da Amazônia será feita perante uma comissão de três membros, livremente escolhidos pelo Presidente da República, dentre os membros da Comissão de Planejamento. "Art. 16 Até 15 de março de cada ano, o Superintendente encaminhará à Contadoria Geral da República os comprovantes das despesas efetuadas no exercício anterior e constantes dos balanços publicados em anexo aos...