Decreto de 19 de Abril de 2005

O art. 2º do Decreto de 18 de julho de 2003, que institui o Comitê de Gestão das Ações Governamentais nos XV Jogos Pan-Americanos de 2007 - PAN2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (...) § 4º O Ministério do Esporte contará com Representação na cidade do Rio de Janeiro, que terá as seguintes competências: I - subsidiar o Comitê PAN2007 na formulação, na implantação e na avaliação das medidas necessárias à garantia da coordenação da atuação governamental no cumprimento dos compromissos assumidos pelo Governo Brasileiro para a realização do evento; II - elaborar e submeter à avaliação do Comitê PAN2007 plano estratégico de ações governamentais para a realização dos XV Jogos Pan-Americanos 2007; III - coordenar a execução das atividades constantes do plano estratégico de ações governamentais para a realização dos XV Jogos Pan-Americanos 2007; IV - coordenar a atuação de todos os órgãos da Administração Pública Federal, direta ou indiretamente envolvidos com a execução de ações necessárias à realização do PAN2007; e V - exercer a função de Secretaria-Executiva do Comitê PAN2007. § 6º A Representação de que trata o § 4º funcionará, em caráter temporário, até 3 de dezembro de 2007." (NR)

O Decreto de 18 de julho de 2003, que institui o Comitê de Gestão das Ações Governamentais nos XV Jogos Pan-Americanos de 2007 - PAN2007, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 3º-A: "Art. 3º-A. Ficam alocados, na Representação do Ministério do Esporte na cidade do Rio de Janeiro, até 3 de dezembro de 2007, seis cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, remanejados em caráter temporário ao Ministério do Esporte, pelo Decreto nº 5.350, de 21 de janeiro de 2005, sendo: dois DAS 101.4 e quatro DAS 102.4." (NR)

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.