“plano de custeio” em Legislação Federal
- Decreto7.938 de 19/02/2013
Art. 1º, X - auxiliar o setor de segurança pública no desenvolvimento de materiais de referência, metodologias e serviços de ensaio úteis em atividades de criminalística." (NR) "Art. 18 (...) XII - criar Escritórios de Representação, com a aprovação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, nos Estados da Federação, quando se fizer necessário para o pleno cumprimento da missão institucional; e...
- Decreto96.881 de 30/09/1988
Art. 3º - Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 , modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956 , fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão de posse do domínio pleno do terreno e respectiva benfeitoria, abrangidos por este Decreto.
- Decreto77.666 de 24/05/1976
Art. 6º - São nulos de pleno direito, nos termos do artigo 8º do Decreto lei nº 359, de 17 de dezembro de 1968 , com a redação dada pelo Decreto-lei nº 760, de 13 de agosto de 1969 , todos os atos de alienação dos imóveis especificados neste Decreto que tenham sido realizados a partir de 25 de julho de 1973.
- Decreto95.704 de 05/02/1988
Art. 1º, Parágrafo Único - As obrigações decorrentes desta autorização obedecerão às cláusulas estabelecidas em convênio a ser firmado entre a União e o Governo do Estado do Maranhão, através da Rádio Timbira do Maranhão, dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste decreto no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, este ato de autorização.
- Decreto92.395 de 12/02/1986
Art. 3º - Passam a integrar a competência do Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos de Irrigação as atribuições conferidas ao Ministro do Interior, por força da Lei nº 6.662, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 89.496, de 1984, e suas alterações, bem assim as atinentes à execução de outros planos, projetos ou programas de irrigação previstos em legislação específica.
- Decreto7.643 de 15/12/2011
Art. 1º - O art. 4º do Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 4º Os planos setoriais de que trata o parágrafo único do art. 11 da Lei nº 12.187, de 2009, não relacionados no art. 3º , serão elaborados até 16 de abril de 2012, com o seguinte conteúdo mínimo: (...)" (NR)...
- Decreto85.471 de 10/12/1980
Art. 1º, §2º - A autorização prevista no caput deste artigo será concedida em função do grau de prioridade do empreendimento, ou da destinação da operação de crédito, em relação aos objetivos e planos nacionais de desenvolvimento, bem como da capacidade de endividamento e pagamento ou disponibilidade orçamentária do órgão ou entidade solicitante, além do comportamento da execução do orçamento monetário.
- Decreto6.880 de 19/02/1941
Art. 2º, e - cálculos e desenhos detalhados dos vertedouros, adufas, comportas, tomada dágua, canal de adução e castelo dágua, devendo ser observadas as seguintes escalas: 1) canal de adução - para a planta, um por quinhentos (1/500) e, para o perfil, horizontal um por quinhentos (1/500) e vertical um por duzentos (1/200). 2) vertedouros, adufas, etc. - para as plantas um por cem (1/100) e para as elevações e secções transversais, (inclusive a do canal), um por cinquenta (1/50).