“plano de custeio” em Legislação Federal
- Lei6.687 de 17/09/1979
Art. 4, VI - promover, mediante acordos, convênios e contratos com instituições públicas e privadas, a execução de pesquisas, planos e projetos;...
- Lei62 de 05/06/1935
Art. 14 - São nuílas de pleno direito quaisquer convenções, entre empregados e empregadores, tendentes a impedir a applicação desta lei.
- Lei2.554 de 03/08/1955
Art. 5 - As áreas não compreendidas na destinação prevista nesta lei poderão ser alugadas pelo Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro para produção de renda destinada às despesas do custeio de seus serviços, bem como às despesas de seguro, conservação e reparação do imóvel.
- Lei9.795 de 27/04/1999
Art. 17, III - economicidade, medida pela relação entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto.
- Lei8.457 de 04/09/1992
Lei de Organização da Justiça Militar
Art. 14, II - apresentar ao Tribunal, para aprovação, o plano bianual de correição;...
- Lei12.232 de 29/04/2010
Art. 9 - As propostas de preços serão apresentadas em 1 (um) invólucro e as propostas técnicas em 3 (três) invólucros distintos, destinados um para a via não identificada do plano de comunicação publicitária, um para a via identificada do plano de comunicação publicitária e outro para as demais informações integrantes da proposta técnica.
- Lei11.483 de 31/05/2007
Art. 19, I, a - à Valec os recursos orçamentários e financeiros necessários ao custeio dos dispêndios decorrentes do disposto no inciso I do caput do art. 17 e no art. 18 desta Lei, aí incluído o pagamento aos empregados referidos no inciso I do caput do art. 17 desta Lei das parcelas em atraso relativas aos dissídios e acordos coletivos referentes aos períodos de 2003 a 2006;...
- Lei11.947 de 16/06/2009
Art. 23 - Os recursos financeiros repassados para o PDDE serão destinados à cobertura de despesas de custeio, manutenção e de pequenos investimentos, que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino.