Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 88.331.000,00 (oitenta e oito milhões, trezentos e trinta e um mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º
O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar a alteração constante do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º , da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2011
Anexo
| Órgão: 26000 - Ministério da Educação Unidade: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação |
| ANEXO I | Crédito Especial |
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 |
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
1061 | Brasil Escolarizado | 88.331.000 |
| | Operações Especiais | | | | | | | |
| 12 847 | 1061 00GU | Apoio à Manutenção da Educação Infantil | | | | | | | 88.331.000 |
| 12 847 | 1061 00GU 0001 | Apoio à Manutenção da Educação Infantil - Nacional | | | | | | | 88.331.000 |
| | | F | 3 | 2 | 40 | 0 | 112 | 88.331.000 |
| TOTAL – FISCAL | 88.331.000 |
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 |
| TOTAL - GERAL | 88.331.000 |
| Órgão: 26000 - Ministério da Educação Unidade: 26101 - Ministério da Educação |
| ANEXO II | Crédito Especial |
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 |
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0999 | Reserva de Contingência | 88.331.000 |
| | Operações Especiais | | | | | | | |
| 99 999 | 0999 0998 | Reserva de Contingência | | | | | | | 88.331.000 |
| 99 999 | 0999 0998 0200 | Reserva de Contingência - Reserva para Cobertura de Riscos Orçamentários | | | | | | | 88.331.000 |
| | | F | 9 | 2 | 99 | 0 | 112 | 88.331.000 |
| TOTAL – FISCAL | 88.331.000 |
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 |
| TOTAL - GERAL | 88.331.000 |
| Plano Plurianual 2008-2011 |
Anexo III – Programas de Governo – Finalístico | Valores em R$ 1,00 |
Objetivo de Governo | Propiciar o acesso da população brasileira à educação e ao conhecimento com eqüidade, qualidade e valorização da diversidade |
Objetivo Setorial | Ampliar o acesso e melhorar a qualidade da educação básica |
Programa | 1061 Brasil Escolarizado | Órgão Responsável | 26000 Ministério da Educação (MEC) |
Objetivo | Contribuir para a universalização da Educação Básica, assegurando eqüidade nas condições de acesso e permanência | |
Público-alvo | Crianças, adolescentes e jovens | |
| AÇÃO DA ESFERA FISCAL |
| Operação Especial |
Cód. | Título | Produto (unidade de medida) | | Órgão Executor | | Regionalização | | Financeiro/Físico | |
2008 | 2009 | 2010 | 2011 | |
| 00GU | Apoio à Manutenção da Educação Infantil | Escola atendida Unidade | | MEC | | Nacional | R$ Meta | - - | - - | - - | 88.331.000 475 | |
