JurisHand AI Logo
|

Lei nº 12.365 de 29 de dezembro de 2010

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 7.820.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010) , em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 7.820.000,00 (sete milhões, oitocentos e vinte mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar a alteração constante do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2010

Anexo

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44902 - FUNDO NACIONAL SOBRE MUDANCAS DO CLIMA

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1346 QUALIDADE AMBIENTAL

5.200.000

ATIVIDADES

18 694

1346 20EX

REMUNERACAO DE SERVICO DO AGENTE FINANCEIRO DO FUNDO NACIONAL SOBRE MUDANCA DO CLIMA - FNMC

200.000

18 694

1346 20EX 0001

REMUNERACAO DE SERVICO DO AGENTE FINANCEIRO DO FUNDO NACIONAL SOBRE MUDANCA DO CLIMA - FNMC - NACIONAL

200.000

AGENTE FINANCEIRO REMUNERADO (UNIDADE) 1

F

3

2

90

0

142

200.000

18 541

1346 20G4

FOMENTO A PROJETOS PARA MITIGACAO E ADAPTACAO A MUDANCA DO CLIMA

5.000.000

18 541

1346 20G4 0001

FOMENTO A PROJETOS PARA MITIGACAO E ADAPTACAO A MUDANCA DO CLIMA - NACIONAL

5.000.000

PROJETO APOIADO (UNIDADE) 10

F

3

2

30

0

142

2.500.000

F

3

2

50

0

142

2.000.000

F

4

2

30

0

142

500.000

TOTAL - FISCAL

5.200.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.200.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1138 DRENAGEM URBANA E CONTROLE DE EROSAO MARITIMA E FLUVIAL

2.000.000

PROJETOS

18 544

1138 12L6

DESASSOREAMENTO E RECUPERACAO DA BACIA DO RIO TAQUARI - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

2.000.000

18 544

1138 12L6 0054

DESASSOREAMENTO E RECUPERACAO DA BACIA DO RIO TAQUARI - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

2.000.000

PROJETO EXECUTADO (% DE EXECUCAO FISICA) 12

F

4

2

30

0

100

2.000.000

TOTAL - FISCAL

2.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.000.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0379 DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA IRRIGADA

600.000

PROJETOS

20 607

0379 12OB

TRANSFERENCIA DA GESTAO DE PERIMETROS PUBLICOS DE IRRIGACAO

150.000

20 607

0379 12OB 0001

TRANSFERENCIA DA GESTAO DE PERIMETROS PUBLICOS DE IRRIGACAO - NACIONAL

150.000

F

3

2

90

0

100

150.000

ATIVIDADES

20 607

0379 20EY

ADMINISTRACAO DE PERIMETROS PUBLICOS DE IRRIGACAO

450.000

20 607

0379 20EY 0001

ADMINISTRACAO DE PERIMETROS PUBLICOS DE IRRIGACAO - NACIONAL

450.000

PERIMETRO IRRIGADO MANTIDO (UNIDADE) 25

F

3

2

90

0

100

450.000

TOTAL - FISCAL

600.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

600.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0379 DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA IRRIGADA

20.000

PROJETOS

20 607

0379 12OB

TRANSFERENCIA DA GESTAO DE PERIMETROS PUBLICOS DE IRRIGACAO

20.000

20 607

0379 12OB 0001

TRANSFERENCIA DA GESTAO DE PERIMETROS PUBLICOS DE IRRIGACAO - NACIONAL

20.000

F

3

2

90

0

100

20.000

TOTAL - FISCAL

20.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

20.000

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

5.200.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 999

0999 0998

RESERVA DE CONTINGENCIA

5.200.000

99 999

0999 0998 0101

RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITAS PROPRIAS E VINCULADAS

5.200.000

F

9

0

99

0

142

5.200.000

TOTAL - FISCAL

5.200.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.200.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1025 PROMOCAO DA SUSTENTABILIDADE DE ESPACOS SUB-REGIONAIS - PROMESO

2.000.000

ATIVIDADES

15 244

1025 6409

APOIO A IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL E PRODUTIVA COMPLEMENTAR EM ESPACOS SUB-REGIONAIS

2.000.000

15 244

1025 6409 0240

APOIO A IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL E PRODUTIVA COMPLEMENTAR EM ESPACOS SUB-REGIONAIS - PROJETO INTEGRACAO - TRECHO PONTA PORA/SETE QUEDAS - ETAPA III - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

2.000.000

F

4

2

30

0

100

2.000.000

TOTAL - FISCAL

2.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.000.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0379 DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA IRRIGADA

620.000

ATIVIDADES

20 607

0379 6566

ESTUDOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA IRRIGADA

620.000

20 607

0379 6566 0001

ESTUDOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA IRRIGADA - NACIONAL

620.000

F

4

2

90

0

100

620.000

TOTAL - FISCAL

620.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

620.000

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo III – Programas de Governo – Finalístico

Valores em R$ 1,00

Objetivo de Governo

Reduzir as desigualdades regionais a partir das potencialidades locais do Território Nacional

Objetivo Setorial

Transferir os perímetros públicos de irrigação em condições adequadas à autogestão pelos usuários

Programa

0379 Desenvolvimento da Agricultura Irrigada

Órgão Responsável

53000 Ministério da Integração Nacional (MI)

Objetivo

Desenvolver a agricultura irrigada, com aumento da produtividade, como contribuição para o desenvolvimento regional

Público-alvo

Irrigantes de perímetros públicos e privados
AÇÃO DA ESFERA FISCAL
Projeto

Cód.

Título

Produto

(unidade de medida)

Início

Término

Órgão

Executor

Valor Total

Estimado

Regionalização

Financeiro/Físico

2008

2009

2010

2011

12OB

Transferência da Gestão de Perímetros Públicos de Irrigação

Perímetro Irrigado Transferido

(unidade)

09/2010

12/2016

MI

70.000.000

4

Nacional

R$

Meta

-

-

-

-

170.000

-

15.192.921

-

Atividade

Cód.

Título

Produto (unidade de medida)

Órgão

Executor

Regionalização

Financeiro/Físico

2008

2009

2010

2011

20EY

Administração de Perímetros Públicos de Irrigação

Perímetro Irrigado Mantido

(unidade)

MI

Nacional

R$

Meta

-

-

-

-

450.000

25

66.215.583

25

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo III – Programas de Governo – Finalístico

Valores em R$ 1,00

Objetivo de Governo

Implantar uma infra-estrutura eficiente e integradora do Território Nacional

Objetivo Setorial

Evitar enchentes e erosões nas áreas urbanas

Programa

1138 Drenagem Urbana e Controle de Erosão Marítima e Fluvial

Órgão Responsável

53000 Ministério da Integração Nacional (MI)

Objetivo

Desenvolver obras de drenagem urbana em consonância com as políticas públicas de desenvolvimento urbano e de uso e ocupação do solo

Público-alvo

Populações urbanas e litorâneas residentes em municípios com áreas sujeitas a inundação periódica ou erosão marinha
AÇÃO DA ESFERA FISCAL
Projeto

Cód.

Título

Produto

(unidade de medida)

Início

Término

Órgão

Executor

Valor Total

Estimado

Regionalização

Financeiro/Físico

2008

2009

2010

2011

12L6

Desassoreamento e Recuperação da Bacia do Rio Taquari

Projeto Executado

(% de Execução Física)

12/2010

12/2011

MI

17.000.000

100

Centro-Oeste

R$

Meta

-

-

-

-

2.000.000

12

15.000.000

88

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo III – Programas de Governo – Finalístico

Valores em R$ 1,00

Objetivo de Governo

Reduzir as desigualdades regionais a partir das potencialidades locais do Território Nacional

Objetivo Setorial

Ampliar a contribuição do Brasil na redução de emissões por fontes e remoção por sumidouros de gases do efeito estufa e preparar o país para os efeitos das mudanças climáticas

Programa

1346 Qualidade Ambiental

Órgão Responsável

44000 Ministério do Meio Ambiente (MMA)

Objetivo

Promover a melhoria da qualidade ambiental por meio do fortalecimento dos instrumentos de gestão, controle de riscos e atendimento às emergências decorrentes de substâncias perigosas e resíduos industriais, controle de emissões de gases de efeito estufa na atmosfera e a definição de medidas de adaptação às mudanças climáticas

Público-alvo

Sociedade
AÇÃO DA ESFERA FISCAL
Atividade

Cód.

Título

Produto (unidade de medida)

Órgão

Executor

Regionalização

Financeiro/Físico

2008

2009

2010

2011

20G4

Fomento a Projetos para Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima

Projeto apoiado

(unidade)

MMA

Nacional

R$

Meta

-

-

-

-

5.000.000

10

2.900.000

6

20EX

Remuneração de Serviço do Agente Financeiro do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC

Agente financeiro remunerado

(unidade)

MMA

Nacional

R$

Meta

-

-

-

-

200.000

1

4.000.000

1

Lei nº 12.365 de 29 de dezembro de 2010 | JurisHand AI Vade Mecum