Lei nº 12.953 de 5 de Fevereiro de 2014
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Anexo I à Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 5 de fevereiro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
O Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015 - PPA 2012-2015, instituído pela Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, passa a incorporar as alterações desta Lei.
Ficam alterados os programas constantes do Anexo I ao PPA 2012-2015, instituído pela Lei nº 12.593, de 2012, na forma do Anexo.
DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.2.2014