JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 1º da Lei nº 12.953 de 5 de Fevereiro de 2014

Altera o Anexo I à Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

O Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015 - PPA 2012-2015, instituído pela Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, passa a incorporar as alterações desta Lei.

Art. 1º da Lei 12.953 /2014